DECISÃO Nº 301, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

DECISÃO Nº 301, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº: 00190.106561/2020-83
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de
19 de junho de 2023, pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, e pelo artigo 2º, inciso II,
Anexo I, do Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, adoto, como fundamento desta
decisão, o Parecer nº 00450/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº
00237/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº
00281/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral
da União, para conhecer o Pedido de Reconsideração formulado pela pessoa jurídica QUBO
TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA, CNPJ Nº 15.473.637/0001-72, e, no mérito, INDEFERI-LO,
tendo em vista que não há nenhum fato novo ou questão jurídica relevante ou consistente,
preliminar ou de mérito, que justifique a reconsideração da Decisão nº 86/2023.
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos
decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro