DECISÃO Nº 300, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

DECISÃO Nº 300, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº: 00190.102171/2020-34
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de
19 de junho de 2023, pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, e pelo artigo 2º, inciso II,
Anexo I, do Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, adoto, como fundamento desta
decisão, o Parecer nº 00250/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº
00239/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº 00280/2024/CONJUR-
CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para NÃO
CONHECER do pedido de reconsideração formulado pela pessoa jurídica LINK PROJETOS E
PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ Nº 05.778.203/0001-27, em razão de sua intempestividade, com
fundamento no artigo 15 do Decreto n° 11.129, de 11 de julho de 2022.
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos
decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro