RESOLUÇÃO-RE Nº 3.316, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: Girasol Cosméticos Natural - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): POMADA DE CRAVORANA (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1193393/24-3
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda, anúncio de venda e comercialização do produto
sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado por empresa que não possui
Autorização de Funcionamento nesta Agência para fabricação de medicamentos
comercializado por empresa sem Autorização de Funcionamento nesta Agência para
comercialização de medicamentos, em desacordo com o disposto nas alíneas "a" a "d" do
artigo 6º e artigo 8º da Lei 5.991 de 1973, artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei 6.360 de 1976 e
artigo 52 da RDC 44 de 2009. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os
medicamentos fabricados por empresa clandestina denominada GIRASOL COSMÉTICOS
NATURAL bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que
comercializem ou divulguem o produto. Esta medida preventiva está fundamentada no
artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
.........................................
2. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - (Lote): PRODUTOS DE CANNABIS (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1184027/24-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Propaganda
Motivação: Comprovação da divulgação irregular do produto de cannabis, por meio do sítio
eletrônico https://cannabs2go.com/, em descumprimento do parágrafo 1º do art. 58 da Lei
6360/1976 e do artigo 12 da RDC 327/2019.
.........................................
3. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): B52 (LOTES: TODOS); EMAGRESOL (LOTES: TODOS); B58
(LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1196953/24-9
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda, anúncio de venda, comercialização dos produtos
sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em
desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização
determinadas se aplicam a todos os medicamentos da marca "B52", "EMAGRESOL" e
"B58", bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que
comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no
artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999.