ANEXO Empresa: CREMER S/A - CNPJ: 82.641.325/0001-18 Produto - (Lote): Equipo de Infusão Gravitacional Parenteral (2400007743); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 1225161/24-5 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando o Laudo de Análise Fiscal n. 1480.1P.0/2024, emitido pela FUNED - Fundação Ezequiel Dias, que apresentou resultado insatisfatório no ensaio de análise de rótulo quanto a ausência do termo "fabricante" ou de simbologia equivalente e da Letra "G", que representa a gravidade e cuja altura do tipo deve se destacar claramente do texto circundante, referente ao produto Equipo de Infusão Gravitacional Parenteral da Marca Embramed, lote n° 2400007743, Validade 04/2027, conforme disposto nos arts. 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360/1976; art. 23 da Lei n. 6.437/1977 e no art. 30 da Resolução - RDC n. 390/2020.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.307, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 110. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 11/09/2024