RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 593, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 593, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
O Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, mediante
atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 1º e 5º, incisos II, III, IV e XII, da Lei nº
6.316, de 17 de dezembro de 1975, conforme deliberado na 8ª Reunião Plenária Ordinária,
realizada no dia 10 de setembro de 2024, na sede do COFFITO, situada no SIA Trecho 17,
810 - Parque Ferroviário de Brasília, Brasília/DF, CEP: 71200-234;
CONSIDERANDO que a posse da atual gestão do CREFITO-19, ocorrida no dia 22
de maio de 2024, foi formalmente publicada e publicizada no Diário Oficial da União, no dia
24 de maio de 2024 (https://www.in.gov.br/web/dou/-/resultado-de-eleicao-561665182);
CONSIDERANDO que, no dia 22 de maio de 2024, todos os Conselheiros
Efetivos e Suplentes do CREFITO-19 assinaram o ato formal de investidura na função
pública, assumindo o compromisso de a exercerem, nos termos da lei;
CONSIDERANDO que, no dia 22 de maio de 2024, foi realizada a Primeira
Reunião Plenária do CREFITO-19;
CONSIDERANDO que a posse de gestão para exercer função pública atrai
automaticamente deveres, responsabilidades, obrigações e atribuições, não podendo os
empossados alegarem culpa de terceiros pela omissão de atos que são deles privativos;
CONSIDERANDO que o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
da 19ª Região já possui espaço físico para operar, e CNPJ próprio;
CONSIDERANDO que os gestores empossados deveriam imediatamente
comunicar às autoridades competentes sobre eventuais irregularidades e óbices de gestão
no CREFITO-19 após terem sido empossados;
CONSIDERANDO que eventual comprovação de inércia deliberada de gestores
pode, em tese, gerar danos à Administração Pública;
CONSIDERANDO a previsão do art. 15, inciso IV, do Regimento Interno do COFFITO,
que autoriza a criação de comissão e grupos de trabalho de natureza transitória, resolve:
Art. 1º Registrar que, no dia 22 de maio de 2024, todos os Conselheiros Efetivos
do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 19ª Região assinaram o ato
formal de investidura na função pública, assumindo o compromisso de a exercerem, nos
termos da lei, tendo sido empossados pela gestão do COFFITO - Quadriênio 2020-2024.
Art. 2º Instaurar, nos termos do art. 15, inciso IV, do Regimento Interno do
COFFITO, a Comissão de Fiscalização e Monitoramento de Desmembramento (CFMD).
§ 1º A Comissão de Fiscalização e Monitoramento de Desmembramento terá
como função supervisionar, auxiliar, fiscalizar, monitorar, acompanhar e efetivar medidas
necessárias para assegurar que a operacionalização e funcionamento do CREFITO-19 esteja
de acordo com as normas vigentes, além de garantir a sustentabilidade financeira,
orçamentária, normativa e contábil dos Regionais envolvidos no desmembramento.
§ 2º A Comissão de Fiscalização e Monitoramento de Desmembramento caso, no
curso de sua atuação, encontre irregularidades, inconsistências, problemas ou dificuldades,
deverá comunicar ao Plenário do COFFITO para análise e tomada de providências cabíveis.
§ 3º A Comissão será composta por 1 (um) Conselheiro Efetivo do COFFITO e 1 (um)
empregado do sistema COFFITO/CREFITOs, a serem designados em Portaria específica, cabendo
aos Crefitos-11 e 19 designar, cada um, dois representantes para integrar a referida Comissão.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO
Diretor-Secretário
SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do Conselho