RESOLUÇÃO COFEN Nº 764, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
ROL DE RESPONSÁVEIS
a) dirigente máximo (informar eventuais substituições);
b) membro de diretoria/cargo de direção no nível de hierarquia imediatamente
inferior e sucessivo ao do dirigente de que trata o inciso anterior, conforme regimento interno;
c) Os responsáveis por atos de gestão;
(Para todos os responsáveis deverão ser informados os seguintes dados) nos
termos do art. 30 da Decisão Normativa TCU nº. 198/2022:
d) Nome e CPF dos responsáveis;
e) Cargos ou funções exercidas;
f) Indicação dos períodos de gestão;
g) Atos de nomeação, designação ou exoneração; e
h) Endereços eletrônicos.
Assinatura
(O responsável pela informação deverá assinar o quadro com os dados de cada
responsável que venha a informar)
ANEXO II
ROTEIRO DE VERIFICAÇÃO DE PEÇAS E CONTEÚDOS
I) Roteiro de verificação de peças do Conselho de Enfermagem.
II) Parecer da Controladoria-Geral da autarquia sobre as contas da gestão.
III) Parecer, de caráter opinativo, que aprove as contas.
IV) Ata ou Extrato da Ata de Reunião Plenária do Regional que aprovou o
Parecer opinativo.
V) Relatório de Gestão Anual, na estrutura definida em decisão normativa do
Tribunal de Contas da União. (O Regional deverá realizar a publicação no prazo definido
pelo §4º, Art. 8º da IN TCU nº 84/2020).
VI) Balancete de Verificação conciliado antes do encerramento do exercício a
que se refere a prestação de contas anual.
VII) Balancete de Verificação encerrado do exercício a que se refere a prestação
de contas anual e do imediatamente anterior.
VIII) Balanço Orçamentário Analítico do exercício a que se refere a prestação de
contas anual e do imediatamente anterior.
IX) Listagem eletrônica de empenho, liquidação e pagamento, em ordem
cronológica, relativa ao exercício a que se refere a prestação de contas.
X) Balanço Financeiro Comparado Analítico do exercício a que se refere a
prestação de contas anual e do imediatamente anterior.
XI) Balanço Patrimonial Comparado do exercício a que se refere a prestação de
contas anual e do imediatamente anterior.
XII) Inventário Patrimonial.
XIII) Inventário do Almoxarifado.
XIV) Montante da inadimplência do exercício e acumulado.
XV) Montante da Dívida Ativa do exercício e acumulado.
XVI) Conciliações Bancárias e extratos bancários de todas as contas correntes,
inclusive com saldo zero, de aplicações e de poupança do mês de dezembro a que se
refere a prestação de contas e do mês de janeiro do exercício imediatamente posterior.
XVII) Conciliação de demais saldos contábeis no Balanço.
XVIII) Demonstração das Variações Patrimoniais Analítica do exercício a que se
refere a prestação de contas anual e do imediatamente anterior.
XIX) Demonstração de Fluxo de Caixa Analítica do exercício a que se refere a
prestação de contas anual e do imediatamente anterior.
XX) Notas Explicativas das Demonstrações Contábeis.
XXI) Comparativo da Receita e Despesa Orçada/Fixada com a
Realizada/Executada do exercício a que se refere a prestação de contas anual e do
imediatamente anterior.
XXII) Relatório de Atividades da Controladoria-Geral sobre sua atuação no
exercício, contendo, no mínimo:
a) falhas, irregularidades ou ilegalidades constatadas, indicando as providências adotadas;
b) irregularidades ou ilegalidades que resultaram em prejuízo, indicando as
medidas implementadas com vistas ao pronto ressarcimento ao Erário;
c) atos de gestão ilegítimos ou antieconômicos que resultaram em dano ao
erário ou prejudicaram o desempenho da ação administrativa no cumprimento dos
programas de trabalho, indicando as providências adotadas;
d) transferências e recebimentos de recursos mediante convênio, acordo,
ajuste, termo de parceria e outros instrumentos congêneres, bem como a título de
subvenção, auxílio e contribuição, destacando, dentre outros aspectos, a observância às
normas legais e regulamentares pertinentes à correta aplicação dos recursos e o
atingimento dos objetivos colimados;
e) regularidade dos processos licitatórios, dos atos relativos à dispensa e à
inexigibilidade de licitação, bem como dos contratos;
f) resultados da gestão, quanto à eficácia e eficiência;
g) cumprimento das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas da União;
h) justificativas apresentadas pelo responsável sobre as irregularidades apontadas.
XXIII) Rol de Responsáveis.
XXIV) Declaração expressa da respectiva Unidade de Pessoal de que as pessoas
relacionadas no rol de responsáveis estão em dia com a exigência da apresentação da
declaração de bens e rendas de que trata a Lei 8.730/93.
XXV) Esclarecimento do Responsável (gestor) quanto ao(s) eventual (is) deficit(s).
XXVI) Quadro demonstrativo com detalhamento dos valores e percentuais de
reserva do orçamento e aplicação, com base na Receita Líquida, no custeio das atividades
finalísticas, referentes ao exercício a que se refere a prestação de contas anual e o previsto
para o exercício posterior - Resolução Cofen 725/2023 (considerar para este item, as
despesas elencadas no item 5.2, parágrafo 244 do Acordão TCU 1925/2019 - I. Salário,
encargos e benefícios dos fiscais; II. Transporte dos fiscais; III. Manutenção, seguro,
estacionamento e pedágio dos veículos utilizados oficialmente em nome do Conselho; IV.
Equipamentos utilizados na fiscalização, bem como seguro, calibração e manutenção
destes; V. Diárias para cobrir despesas de estadia e alimentação dos fiscais, quando em ato
de orientação e fiscalização; VI. Capacitação profissional dos fiscais; VII. Telefonia móvel
institucional utilizada pelos fiscais. Observação: não considerar o valor de aquisição e
aluguel de imóveis e o valor de aquisição de automóveis).
Assinatura