RESOLUÇÃO COFEN Nº 762, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO COFEN Nº 762, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o Regimento Interno do Conselho Federal de
Enfermagem, e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso da atribuição que lhe
foi conferida pelo art. 8º, inciso I, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, inciso I, da Lei nº 5.905/1973, que
autoriza o Conselho Federal de Enfermagem a aprovar seu Regimento Interno e os dos
conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização do Regimento Interno do Cofen
dispondo de forma expressa que o afastamento de diretores do Cofen para viagens ao
exterior impõe a sua substituição no cargo que ocupa, segundo a linha de substituição
prevista no Regimento Interno;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Cofen em sua 568ª Reunião
Ordinária, realizada no período de 26 a 30 de agosto de 2024, o Parecer de Conselheiro nº
156/2024 (SEI nº 0375461) e tudo o mais que consta no Processo SEI nº
00196.003849/2024-71, resolve:
Art. 1º Acrescer ao art. 23 do Regimento Interno do Conselho Federal de
Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 726/2023 (publicada no Diário Oficial da
União nº 181, seção 1, de 21 de setembro de 2023), o seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único. Os diretores do Conselho Federal de Enfermagem quando em
viagens internacionais, automaticamente, serão substituídos nos seus respectivos cargos
segundo as regras de substituição previstas no Regimento Interno."
Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MANOEL CARLOS NERI DA SILVA
Presidente do Conselho
VENCELAU JACKSON DA CONCEIÇÃO PANTOJA
Primeiro-Secretário