RESOLUÇÃO CMN Nº 5.172, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.172, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Resolução CMN nº 5.140, de 5 de junho
de 2024, que estabelece as condições, os encargos
financeiros, os prazos e as demais normas
regulamentadoras das linhas de financiamento
disponibilizadas com recursos do superávit
financeiro do Fundo Social.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão
extraordinária realizada em 9 de setembro de 2024, com base no disposto no art. 47-
A, §§ 4º e 5º, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, resolveu:
Art. 1º A Resolução CMN nº 5.140, de 5 de junho de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 7 de junho de 2024, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 4º .........................................................................
.......................................................................................
§ 3º A delimitação georreferenciada a que se refere o art. 1º não se aplica
a operações de capital de giro quando contratadas por produtores rurais, cooperativas
de produção agropecuária, cerealistas e fornecedores de insumos agrícolas, que se
enquadrem nos incisos I ou II do caput, respeitado o valor máximo por mutuário de
que trata o art. 2º, caput, inciso III, alínea "a", observado que os financiamentos
para:
I - produtores rurais de que trata o § 3º, ficam condicionados a que:
a) os estabelecimentos agropecuários estejam localizados nos municípios do
estado do Rio Grande do Sul, com decretação de situação de emergência ou estado
de calamidade pública reconhecido pelo governo federal de 26 de abril até 31 de julho
de 2024, em decorrência de enchentes, alagamentos, chuvas intensas, enxurradas,
vendaval, deslizamentos ou inundações;
b) a perda da renda esperada da produção do estabelecimento tenha sido
igual ou superior a 30% (trinta por cento), em decorrência dos fenômenos climáticos
de que trata inciso I, alínea "a", do § 3º, mediante apresentação de laudo técnico
assinado por profissional técnico habilitado; e
c) o limite de crédito considere todas as operações contratadas, em uma ou
mais instituições financeiras, e não ultrapasse a soma das parcelas, vencidas e
vincendas em 2024 e 2025, devidas pelo mutuário referentes às operações de crédito
rural, cédulas de produto rural - CPRs e outras dívidas vinculadas à produção rural com
as cooperativas de produção, cerealistas e fornecedores de insumos agrícolas,
atualizadas pelos encargos contratuais até a data da contratação da operação de
crédito;
II - cooperativas de produção agropecuária, cerealistas e fornecedores de
insumos agrícolas, ficam condicionados:
a) a que estejam localizadas nos municípios de que trata o inciso I, alínea "a";
b) à apresentação de declaração sobre necessidade de crédito para
continuidade das operações, indicando dificuldade para recebimento de valores devidos
por produtores rurais em operações financeiras e comerciais;
c) à destinação de, no mínimo, 70% (setenta por cento) do valor do
financiamento contratado nesta linha de crédito para refinanciar as dívidas contraídas
por produtores rurais enquadrados no inciso I, alínea "a", devendo observar as mesmas
condições do crédito obtido;
d) à apresentação de comprovação da formalização da renegociação da
dívida original com os produtores rurais; e
e) a que as dívidas dos produtores rurais mencionadas na alínea "c" deste
inciso correspondam à soma das parcelas vencidas e vincendas objeto da renegociação,
atualizadas pelos encargos contratuais de normalidade até a data da contratação da
operação de renegociação; ou
III - cooperativas de produção agropecuária da agricultura familiar que
atuam na industrialização de transformação de produtos agropecuários, exceto grãos,
e que possuem Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar - DAP Pessoa Jurídica ativa ou Registro de Inscrição no Cadastro
Nacional da Agricultura Familiar - RICAF válido, não se sujeitam às condições
estabelecidas nos incisos II e III, desde que:
a) estejam localizadas nos municípios de que trata o inciso I, alínea "a", e
tenham mais de 70% (setenta por cento) dos cooperados localizados nesses
municípios;
b) no mínimo, 30% (trinta por cento) da produção prevista para ser
beneficiada, processada ou comercializada nos meses de abril e maio de 2024 tenha
sido perdida, não tenha sido comercializada pelas cooperativas ou não tenha sido
entregue pelos associados à cooperativa em decorrência das enchentes, alagamentos,
chuvas intensas, enxurradas, vendavais, deslizamentos ou inundações; e
c) apresentem declaração sobre o percentual mínimo de perda ou prejuízo
econômico e da necessidade de crédito para a continuidade das operações.
§ 4º O BNDES poderá estabelecer critérios e procedimentos para
operacionalização do estabelecido no § 3º, inclusive quanto aos prazos para reembolso,
que poderão ser ampliados em até trinta e seis meses quando se tratar de
cooperativas e produtores rurais." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco
Substituto