RESOLUÇÃO ANA Nº 208, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO ANA Nº 208, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o Regimento Interno da Agência Nacional de
Águas e Saneamento Básico no que diz respeito às
atividades de mediação regulatória.
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO-ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, XVII, do Regimento Interno
da ANA, aprovado pela Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no
DOU em 9 de dezembro de 2022, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 914ª
Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 2 de setembro de 2024, tendo em vista o
disposto no art.4-A, caput, e § 1º, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, alterada pela
Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, com base nos elementos constantes do processo nº
02501.004854/2023-44; resolve:
Art. 1º O Anexo I da Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.5º....................................................................................................................
XXV - delegar, de forma conjunta, à Superintendência de Regulação de
Saneamento Básico e à Procuradoria Federal Especializada junto a esta Agência a
competência para recepcionar, admitir, coordenar e encaminhar, quando viável, a solução
de conflitos, que envolvam a interpretação e a aplicação das normas de referência da ANA
sobre o saneamento básico, por conciliação ou mediação, a pedido dos legalmente
legitimados;"
"Art.115...................................................................................................................
XVII - desenvolver, em conjunto com a Coordenação de Mediação, Conciliação
e Arbitragem - COMCA, da Procuradoria Federal, as atividades atinentes à solução de
conflitos que envolvam a interpretação e a aplicação das normas de referência para
regulação dos serviços de saneamento básico."
"Art.121..................................................................................................................
V - desenvolver, em conjunto com a Coordenação de Mediação, Conciliação e
Arbitragem - COMCA, da Procuradoria Federal, as atividades atinentes à solução de
conflitos que envolvam a interpretação e a aplicação das normas de referência para
regulação dos serviços de saneamento básico."
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor cinco dias após a sua publicação.
VERÔNICA SANCHEZ DA CRUZ RIOS