RESOLUÇÃO Nº 57, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 57, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Regulamenta a concessão de diárias, gratificações, auxílio de representação, passagens aéreas e
hospedagem no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região (CREFITO-4 MG).
O Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4a Região (CREFITO-4 MG), no exercício de suas atribuições legais e regimentais, cumprindo deliberação
ocorrida durante sua 80a Reunião Extraordinária, realizada no dia 05 de setembro de 2024,
Considerando a RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 592, de 27 de agosto de 2024, do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), que regula a concessão de diárias,
gratificações, auxílio de representação, passagens aéreas e hospedagem no Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e nos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
Considerando a natureza jurídica da diária como rubrica indenizatória;
Considerando o auxílio de representação como rubrica para despesas realizadas em funções por convocação, na sede ou fora dela; resolve:
Art. 1º A emissão de passagens, a concessão de diárias e as demais indenizações relativas a viagens a serviço, no âmbito do CREFITO-4 MG, ficam regulamentadas por esta
Resolução, observada a legislação de regência.
Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, considera-se:
I - Conselheiros(as): conselheiros(as) titulares e suplentes;
II - Colaborador(a) eventual: profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais que, atendendo a convocação da autoridade competente do CREFITO-4 MG, desempenhem atividade relevante delegada;
III - Empregado(a): empregado(a) efetivo(a) ou comissionado(a) regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com vínculo direto com o CREFITO-4 MG;
IV - Beneficiário(a) ou viajante: autoridade, empregado(a), colaborador(a) ou colaborador(a) eventual, recebedor(a) de passagens e/ou diárias;
V - Região Metropolitana: regulamentada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais na forma da Lei Complementar nº 89, de 12 de janeiro de 2006 ou outra que vier a lhe substituir.
CAPÍTULO I
DAS DIÁRIAS
Art. 3º A diária destina-se à cobertura de despesas com hospedagem, alimentação e deslocamentos urbanos fora da sede do CREFITO-4 MG, quando se tratar de empregados(as), ou do
domicílio quando se tratar de Conselheiro(a) e colaboradores(as) eventuais, não podendo ser concedida por afastamento dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião.
§ 1º É devido metade do valor da diária no caso de afastamento que não exija pernoite.
§ 2º Fica vedada a concessão de diárias ao(à) prestador de serviço, devendo prever suas despesas e custos no contrato firmado com o CREFITO-4 MG.
§ 3º Diárias fora do país devem ser obrigatoriamente autorizadas previamente pelo plenário do CREFITO-4 MG, sendo as passagens aéreas relativas aos deslocamentos em classe econômica.
§ 4º A solicitação de deslocamento deve estar devidamente justificada e corresponder aos interesses e finalidades do CREFITO-4 MG.
§ 5º As diárias internacionais serão concedidas em dólar dos Estados Unidos da América, exceto quando relativas à viagem com destino a países membros da Comunidade
Europeia, situação em que o valor correspondente será convertido em euro.
§ 6º As diárias serão pagas antecipadamente, exceto em casos emergenciais.
§ 7º O CREFITO-4 MG poderá arcar com os custos do deslocamento interestadual e/ou intermunicipal fora da mesma região metropolitana, podendo ser aéreo, terrestre, G uvial,
marítimo ou com carro da própria autarquia.
Art. 4º As verbas estabelecidas serão precedidas de convocação da presidência do CREFITO-4 MG ou a quem for por esta delegada tal competência por Portaria, exceto as do(a) próprio(a) Presidente.
Art. 5º Nos casos em que o(a) colaborador(a) eventual ou empregado(a) se deslocar a serviço acompanhando, na qualidade de assessor(a) de Presidente, diretores(as) e
conselheiros(as), será garantido o pagamento de diárias no mesmo valor atribuído à autoridade acompanhada.
§ 1º Empregados(as) lotados em localidade diversa à região metropolitana da Sede do CREFITO-4 MG, receberão diárias quando se deslocarem à Sede do Conselho, desde que
seu domicílio seja fora da região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião da Sede.
§ 2º Empregados(as) com contrato de teletrabalho, quando convocados(as) para atividade presencial, farão jus à diária, desde que seu domicílio seja fora da região metropolitana,
aglomeração urbana ou microrregião do local para o qual foram convocados(as).
§ 3º Durante o recebimento de diárias, deve ser descontado no mês subsequente o(s) dia(s) de auxílio-alimentação/refeição e transporte do(a) empregado(a), considerando o fato gerador.
Art. 6º As diárias serão computadas considerando o início do deslocamento de seu domicílio até a efetiva chegada ao local da atividade e seu retorno, vedada a indenização por
antecipação da ida ou postergação do retorno por interesse pessoal do(a) beneficiário(a).
Art. 7º O fato gerador da diária é o deslocamento, podendo ser acumulado exclusivamente com jetons.
Art. 8º Serão restituídas pelo(a) agente, em cinco dias, contados da data do retorno à sede originária de serviço, as diárias recebidas em excesso aos dias previamente autorizados.
§ 1º Serão restituídas, também, em sua totalidade, no prazo estabelecido, as diárias recebidas quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento previsto.
§ 2º A restituição de diárias ocorrerá mediante depósito ou PIX bancário na conta corrente do CREFITO-4 MG, comprovando-se tal ato perante a Administração.
Art. 9º Fica autorizada, em caráter excepcionalíssimo, a contratação de hospedagem pelo CREFITO-4 MG mediante contrato com agente intermediador, quando houver
necessidade de reunião em datas que os valores de diárias não possam suprir os custos propostos.
§ 1º A autorização prevista no caput deverá vir acompanhada de orçamento de pelo menos 03 (três) hotéis, do local e data da atividade, justificando o custeio.
§ 2º O valor indenizado ao(à) beneficiário(a) no caso previsto no caput será de metade de uma diária.
CAPÍTULO II
DO AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO (AR)
Art. 10. Será concedido auxílio de representação destinado à indenização dos custos incorridos pelo(a) profissional para a execução de atividades de interesse do Conselho,
delegáveis aos(às) conselheiros(as) efetivos(as) ou suplentes e colaboradores(as) eventuais.
§ 1º Não se aplica indenização via auxílio de representação para empregados(as) do CREFITO-4 MG ou agentes externos, exceto colaboradores(as) eventuais.
§ 2º O auxílio de representação não tem natureza remuneratória, é de caráter transitório, sendo imprescindível prévia convocação da autoridade competente.