PORTARIA SENATRAN Nº 824, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SENATRAN Nº 824, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria SENATRAN nº
997, de 2 de agosto de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº
50000.016748/2024-88, resolve:
Art. 1º Esta Portaria homologa, por quatro anos, o sistema informatizado
(software) do Talão Eletrônico denominado "TALONÁRIO INTELIGENTE - SOFTi",
desenvolvido por PROSISCO PROJETOS DE SISTEMAS LTDA, CNPJ nº 16.868.770/0001-90,
localizado na Rua Almirante Alexandrino, 201 - Belo Horizonte- CEP: 30.441-036 em
Belo Horizonte/MG.
Art. 2º A alteração do código da aplicação do sistema, qualquer que seja a extensão
da modificação, implica o cancelamento automático da homologação de que trata o art. 1º.
Art. 3º O responsável pelo desenvolvimento do sistema informatizado do
talão eletrônico deve comunicar a Senatran o fornecimento do sistema, informando o
nome, CNPJ e endereço do órgão que o utilizará.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
Art. 4º A discussão, admissão ou eventual protocolo na (Secex Consenso) da
proposta de readaptação e otimização do referido contrato não representa
reconhecimento, por parte da ANTT ou do Ministério dos Transportes, sobre alegados ou
supostos desequilíbrios econômicos e financeiros do contrato discutidos em âmbito judicial
ou extrajudicial, não criando direitos nem expectativa de direitos com relação a quaisquer
aspectos contratuais vigentes.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor sete dias após sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO