PORTARIA PREVIC Nº 777, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA PREVIC Nº 777, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008787/2023-07, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de
Benefícios EMATERDF-FLEXCERES, CNPB nº 2014.0008-83, administrado pela CERES
Fundação de Previdência, CNPJ nº 00.532.804/0001-31.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA