PORTARIA PREVIC Nº 733, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA PREVIC Nº 733, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"c" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.007479/2024-37, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto do Fundo de Pensão
Multipatrocinado da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Rio de Janeiro, CNPJ nº
01.727.770/0001-01, nos termos do supracitado processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA