PORTARIA PGR/MPU Nº 157, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
. .ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
. .UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal .
. .ANEXO I .Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.VALOR
. .0031 .Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público . .657.708
. . .ATIVIDADES . . . . . . . .
. .0031 216H .Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos .03 122 . . . . . . .508.044
. .0031 216H 0001 .Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos -
Nacional
.03 122 . . . . . . .508.044
. . . . .F .3-ODC .2 .90 .0 .1000 .508.044
. .0031 219I .Publicidade Institucional e de Utilidade Pública .03 131 . . . . . . .149.664
. .0031 219I 0001 .Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Nacional .03 131 . . . . . . .149.664
. . . . .F .3-ODC .2 .90 .0 .1000 .149.664
. .TOTAL - FISCAL .657.708
. .TOTAL - SEGURIDADE .0
. .TOTAL - GERAL .657.708
. .ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
. .UNIDADE: 34105 - Escola Superior do Ministério Público da União .
. .ANEXO I .Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.VALOR
. .0031 .Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público . .1.358.530
. . .ATIVIDADES . . . . . . . .
. .0031 20TP .Ativos Civis da União .03 122 . . . . . . .1.195.875
. .0031 20TP 5664 .Ativos Civis da União - Em Brasília - DF .03 122 . . . . . . .1.195.875
. . . . .F .1-PES .1 .90 .0 .1000 .1.195.875
. . .Operações Especiais . . . . . . . .
. .0031 09HB .Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do
Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais
.03 846 . . . . . . .162.655
. .0031 09HB 5664 .Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do
Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Em Brasília -
DF
.03 846 . . . . . . .162.655
. . . . .F .1-PES .0 .91 .0 .1000 .162.655
. .TOTAL - FISCAL .1.358.530
. .TOTAL - SEGURIDADE .0
. .TOTAL - GERAL .1.358.530
ANEXO II
. .ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
. .UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal .
. .ANEXO II .Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.VALOR
. .0031 .Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público . .657.708
. . .ATIVIDADES . . . . . . . .
. .0031 2549 .Comunicação e Divulgação Institucional .03 131 . . . . . . .149.664
. .0031 2549 0001 .Comunicação e Divulgação Institucional - Nacional .03 131 . . . . . . .149.664
. . . . .F .3-ODC .2 .90 .0 .1000 .149.664
. .0031 4264 .Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público
Federal
.03 062 . . . . . . .508.044
. .0031 4264 0001 .Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público
Federal - Nacional
.03 062 . . . . . . .508.044
. . . . .F .3-ODC .2 .90 .0 .1000 .508.044
. .TOTAL - FISCAL .657.708
. .TOTAL - SEGURIDADE .0
. .TOTAL - GERAL .657.708
. .ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
. .UNIDADE: 34105 - Escola Superior do Ministério Público da União .
. .ANEXO II .Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
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.R
P
.M
O
D
.I
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.VALOR
. .0999 .Reserva de Contingência . .1.358.530
. . .OPERAÇÕES ESPECIAIS . . . . . . . .
. .0999 0Z00 .Reserva de Contingência - Financeira .99 999 . . . . . . .162.655
. .0999 0Z00 6499 .Reserva de Contingência - Financeira - Recursos para atendimento do art.
169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e
encargos
.99 999 . . . . . . .162.655
. . . . .F .1-PES .0 .91 .0 .1000 .162.655
. .0999 0Z01 .Reserva de Contingência Fiscal - Primária .99 999 . . . . . . .1.195.875
. .0999 0Z01 6499 .Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do
art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de
pessoal e encargos
.99 999 . . . . . . .1.195.875
. . . . .F .1-PES .1 .90 .0 .1000 .1.195.875
. .TOTAL - FISCAL .1.358.530
. .TOTAL - SEGURIDADE .0
. .TOTAL - GERAL .1.358.530
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
CONSELHO SUPERIOR
ATA DA 303ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 14 DE AGOSTO DE 2024
Aos 14 dias do mês de agosto de 2024, às 10h08, de forma híbrida, esteve
reunido o Conselho Superior do Ministério Público Militar, sob a presidência do Dr. Clauro
Roberto de Bortolli, Procurador-Geral de Justiça Militar, com a participação dos
Conselheiros Carlos Frederico de Oliveira Pereira, Alexandre Concesi, Arilma Cunha da Silva,
Marcelo Weitzel Rabello de Souza, Herminia Celia Raymundo, Giovanni Rattacaso, Antônio
Pereira Duarte, Samuel Pereira e Maria de Lourdes Souza Gouveia. Ausência justificada dos
Conselheiros Roberto Coutinho, Maria Ester Henriques Tavares e Luciano Moreira
Gorrilhas. Primeira Parte - Expediente: 1. Aprovação da Ata da 302ª Sessão Ordinária do
CSMPM e da 49ª Sessão Extraordinária do CSMPM: Aprovadas 2. Comunicações da
Presidência: O Sr. Presidente cumprimentou a todos, destacando a presença de integrantes
do Instituto Brasileiro de Direito Militar e Humanitário - IBDMH, Fundação idealizada pela
Associação Nacional do Ministério Público Militar - ANMPM, que, em janeiro de 2025,
completará 25 anos de criação. O Sr. Presidente agradeceu as presenças, passando a
palavra ao Dr. Alexandre José de Barros Leal Saraiva, Procurador de Justiça Militar, atual
Diretor-Geral do IBDMH. Com a palavra, o Dr. Alexandre Saraiva saudou os presentes,
esclarecendo que está sendo realizado o trabalho de organização documental do IBDMH
nesse primeiro momento. Informou, na ocasião, que passaria às mãos do Presidente do
Conselho Curador, Dr. Giovanni Rattacaso, a minuta do Regimento Interno do IBDMH. Com
a palavra, o Dr. Giovanni agradeceu o empenho na realização do trabalho, externando
votos de sucesso à nova gestão. A seguir, o Sr. Presidente passou a palavra ao Dr. Jaime
de Cássio Miranda, Procurador de Justiça Militar e Conselheiro Nacional do Ministério
Público, que cumprimentou os presentes e aqueles que acompanhavam a sessão de forma
virtual. Ressaltou a satisfação em participar da sessão e convidou os Conselheiros para o
evento a ser realizado pela Comissão do Sistema Prisional Controle Externo da Atividade
Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público. Após, o Sr.
Presidente apresentou as Cartilhas "Assédio na Caserna. Dizer não, não é insubordinação",
produzida no âmbito da 1ª Procuradoria de Justiça Militar em São Paulo, cuja idealizadora
foi a Dra. Helena Mercês Claret da Mota, Procuradora de Justiça Militar, em conjunto com
uma militar de cada Força e uma advogada. A segunda cartilha "Assédio Moral e Sexual
Discriminação", elaborada pelo Ministério Público Militar, cuja temática aborda as relações
de trabalho. Na oportunidade, parabenizou os membros e servidores envolvidos no
trabalho. Ao final, o Sr. Presidente abordou a temática que envolve o trabalho não
presencial, como, também, as medidas de contenção de gastos adotadas pelo MPM. 3.
Comunicações dos Conselheiros: A Conselheira Maria de Lourdes Souza Gouveia, na
qualidade de Coordenadora de Segurança Institucional do Ministério Público Militar,
orientou os Conselheiros acerca de sugestões da Seção de Transporte/MPM que deverão
ser observadas quando da solicitação de veículo oficial. O Conselheiro Giovanni Rattacaso
esclareceu que os membros da 1ª instância têm acompanhado a orientação da Câmara de
Coordenação e Revisão no que diz respeito ao arquivamento de feito. O Conselheiro Carlos
Frederico de Oliveira Pereira informou sobre a realização do Painel - "Considerações sobre
a aplicabilidade das Convenções de Genebra no mundo de hoje", evento promovido pela
Secretaria de Direitos Humanos, Direito Humanitário e Relações Internacionais do
Ministério Público Militar, em alusão aos 75 anos das Convenções de Genebra. O Sr.
Presidente aproveitou a oportunidade para convidar os Conselheiros a participarem.
Segunda Parte: Ordem do Dia: O Sr. Presidente solicitou a permissão do Conselho Superior
para incluir, extrapauta, o processo que trata do Curso de Ingresso e Vitaliciamento de
Promotores de Justiça Militar. Submeteu ao Colegiado a autorização para estender o prazo
de conclusão do CIV em andamento, acompanhando o prazo estabelecido pela Resolução
CNMP nº 271, de 25/9/2023. Após a apreciação, foi deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR
DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131, inciso I, da
Lei Complementar nº 75/1993, considerando a distribuição da carga horária mínima exigida
para o Curso de Ingresso e Vitaliciamento de Promotor de Justiça Militar, conforme
estabelece o art. 3º, inciso IV, da Resolução nº 74/CSMPM, de 6 de novembro de 2012,
deliberou, à unanimidade, em estender, para 18 (dezoito) meses, o período de conclusão
do CIV em andamento no Ministério Público Militar, acompanhando o prazo estabelecido
pela Resolução CNMP nº 271, de 25 de setembro de 2023.". 1) Processo SEI Nº
19.03.0000.0003153/2024-92. Proposta de alteração da Resolução nº 62/CSMPM, de 10 de
maio de 2010, para flexibilizar as datas das sessões ordinárias. Conselheiro-Relator:
Procurador-Geral de Justiça Militar. Inicialmente, o Sr. Presidente esclareceu que a matéria
já havia sido mencionada na sessão passada e trata da alteração do art. 3º da Resolução
nº 62/CSMPM, que dispõe sobre as datas de realização das sessões. Após os
esclarecimentos, foi deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131, inciso I, alínea "a", da Lei
Complementar nº 75/1993, apreciando o Processo SEI Nº 19.03.0000.0003153/2024-92,
deliberou, à unanimidade, em aprovar a alteração do artigo 3º da Resolução 62/CSMPM,
de 10 de maio de 2010, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do
Ministério Público Militar.". 2) Processo SEI Nº 19.03.0011.0000428/2023-61. Pedido de
prorrogação, pelo período de doze meses, da autorização para funcionamento da Força-
Tarefa instituída pela Portaria nº 191/PGJM, de 15 de agosto de 2023. Conselheiro-Relator:
Procurador-Geral de Justiça Militar. Após esclarecimentos iniciais, foi deliberado: "O
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista
no art. 131, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, apreciando o Processo SEI Nº
19.03.0011.0000428/2023-61, deliberou, à unanimidade, em autorizar a prorrogação da
atuação da Força-Tarefa instituída pela Portaria nº 191/PGJM, de 15 de agosto de 2023,
pelo prazo de 01 (um) ano.". 3) Processo SEI Nº 19.03.0000.0002688/2024-38. Proposta de
alteração da Resolução nº 100/CSMPM, de 14 de março de 2018, que dispõe sobre a
instauração de Inquérito Civil e Procedimento Preparatório no Ministério Público Militar.
Conselheiro-Relator: Dr. Alexandre Concesi. O Conselheiro-Relator apresentou o relatório e
voto, passando-se ao debate. Após, o Sr. Presidente pediu vista do processo. 4) Processo
SEI Nº 19.03.0000.0004488/2023-28. Relatórios de Avaliação do Estágio Probatório para
fins de vitaliciamento dos Promotores de Justiça Militar aprovados no 12º Concurso para
Provimento de Cargos de Promotor de Justiça Militar - 12º CPJM. Conselheiro-Relator: Dr.
Samuel Pereira. O Sr. Corregedor-Geral esclareceu que os relatórios já foram
disponibilizados aos Conselheiros e que faria a leitura apenas do primeiro relatório,
fazendo um resumo dos demais, tendo em vista o acesso aos autos já disponibilizado por
meio do sistema SEI. Ao final, o Conselho Superior deliberou: "O CONSELHO SUPERIOR DO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131, inciso XVI, da
Lei Complementar nº 75/1993, apreciando o Processo SEI Nº 19.03.0000.00004488/2023-
28, deliberou, à unanimidade, em aprovar os relatórios de avaliação do estágio probatório
dos Promotores de Justiça Militar LEONARDO JUCÁ PIRES DE SÁ, CÁSSIO DOS SANTOS
ARAÚJO, LUCIANO LEITE PEREIRA, FERNANDO TEÓFILO CAMPOS, RAFAEL MARTINS
LIBERATO DE OLIVEIRA, CRISTIANE PEREIRA MACHADO, DIEGO SUDIKUM FAGUNDES RUAS,
FABIANO MATTOS DE MELO, MURILO ANTÔNIO DOS SANTOS, MILORD JOSÉ GUIMARÃES
SILVA, VINÍCIUS MATHEUS FERREIRA LIMA e VINÍCIUS YSCANDAR DE CARVALHO, aprovados
no 12º Concurso para Provimento de Cargos de Promotor de Justiça Militar - 12º CPJM,
apontando para o vitaliciamento dos estagiários, sem prejuízo da continuidade do
acompanhamento do estágio probatório, pela Corregedoria do Ministério Público Militar,
até o final do mesmo.". 5) Processo SEI Nº 19.03.0000.0005342/2023-89. Proposta de
resolução do CSMPM que estabelece critérios para fins de promoção por merecimento de
integrantes do Ministério Público Militar, revogando a Resolução nº 57/CSMPM, de 6 de
maio de 2008. Conselheira-Relatora: Dra. Maria de Lourdes Souza Gouveia. Processo
retirado de pauta a pedido do Sr. Presidente.
Não havendo assuntos a serem deliberados, a sessão foi encerrada às 11h57.
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI
Presidente do Conselho
GABRIELA DANTAS TREZI DE ARAUJO
Secretária