PORTARIA NORMATIVA SE/CGU Nº 163, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA NORMATIVA SE/CGU Nº 163, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece orientações técnicas para o tratamento de demandas externas pelas unidades de
auditoria da Controladoria-Geral da União - CGU.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8º do Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, e o art.
6º da Portaria CGU nº 1.973, de 31 de agosto de 2021, na forma constante no processo nº 00190.104580/2024-07, resolve:
Art. 1º Fica aprovado, na forma do anexo a esta Portaria, o "Manual de tratamento de demandas externas pelas unidades de auditoria da CGU", com o objetivo de disciplinar
o processo de gestão de demandas externas, desde o recebimento até a conclusão da análise de admissibilidade e a emissão de resposta ao demandante.
Art. 2º As orientações técnicas estabelecidas pelo referido instrumento devem ser observadas pelas diretorias, gerências de projeto e coordenações-gerais de auditoria da
Secretaria Federal de Controle Interno e pelas Controladorias Regionais da União nos Estados.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
EVELINE MARTINS BRITO