PORTARIA MGI Nº 6.123, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MGI Nº 6.123, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
A CORREGEDORA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV do art. 11 do
Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e o art. 3º da Portaria MGI nº
4.924, de 5 de setembro de 2023, considerando o relatório final da CPAD (43006586)
e a Nota Técnica (44377737), os quais aprovo por seus fundamentos e incorporo à
presente decisão, bem como o que consta do Processo Administrativo de
Responsabilização nº 18001.000775/2024-16, com fundamento no Parecer nº
00844/2024/CONJUR-MGI/CGU/AGU (44613812), resolve:
Art. 1º Arquivar o Processo Administrativo de Responsabilização nº
18001.000775/2024-16, instaurado em face da empresa GE EXTINTORES DO NORDESTE
LTDA., CNPJ: 08.335.050/0001-31, com fundamento nos termos do art. 24 da Instrução
Normativa nº 13/2019, da Controladoria-Geral da União.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA ÁLVARES DA ROCHA