PORTARIA MCTI Nº 8.496, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA MCTI Nº 8.496, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Institui o Comitê de Ciências Humanas e Sociais do
MCTI - CCHS, para apoiar a formulação de políticas
públicas de pesquisa, desenvolvimento científico,
tecnológico e de inovação, e seus
desdobramentos, no âmbito do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação.
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no exercício
das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição Federal, e o inciso VIII do art. 22 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de
2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024,
resolve:
Art. 1º Instituir, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
e de sua política de gestão baseada em redes, o Comitê de Ciências Humanas e Sociais
- CCHS, para assessoramento científico de caráter consultivo.
§ 1º A instituição do CCHS visa favorecer a participação social, por meio da
colaboração de especialistas, de modo a subsidiar a tomada de decisão baseada em
evidências, na avaliação de políticas e em cenários prospectivos.
§ 2º A instituição do CCHS visa reunir especialistas com notório saber em
Ciências Humanas e Sociais e as lideranças da Secretaria de Políticas e Programas
Estratégicos (SEPPE/MCTI), como suporte à atuação do Ministério nessa grande área do
conhecimento.
Art. 2º O Comitê tem como objetivos:
I - Ser um espaço de análise, debate e troca de informações entre o
Departamento de Programas Temáticos (DEPTE/SEPPE) e a academia sobre as temáticas
prioritárias das Ciências Humanas e Sociais;
II - Apoiar o DEPTE/SEPPE na avaliação dos resultados alcançados pelos
projetos de Ciências Humanas e Sociais, fornecendo subsídios para a tomada de
decisão em relação à reaplicação dos projetos, ganhos de escala, aporte extra de
recursos e formulação de novas Chamadas Públicas;
III - Sugerir novos temas de atuação no âmbito da agenda de Ciências
Humanas e Sociais conduzida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
IV - Subsidiar a Coordenação-Geral de Bioeconomia e Ciências Exatas,
Humanas e Sociais (CGHS/DEPTE) na definição de temas a serem abordados nos
eventos promovidos pela SEPPE e pelo MCTI;
V - Atuar como um mecanismo de cooperação entre o MCTI e outros
Ministérios para avaliar políticas públicas estratégicas do governo; e
VI - Contribuir para o fortalecimento das Ciências Humanas e Sociais no rol
de atuação do MCTI.
Art. 3º As competências do Comitê estão fundamentadas na Portaria MCTI
Nº 4.821, de 27 de maio de 2021 e especificadas nesta Portaria de instituição,
cabendo-lhe subsidiar este MCTI:
I - na promoção da integração dos esforços de pesquisa científica e
desenvolvimento tecnológico;
II - na avaliação dos resultados alcançados com a implementação das
políticas de Ciências Humanas e Sociais e na definição de prioridades de pesquisa;
III - na articulação e integração de iniciativas de pesquisa, desenvolvimento
científico, tecnológico e de inovação relacionadas às políticas desenvolvidas neste
Ministério;
Art. 4º O CCHS será composto pelos seguintes membros efetivos:
I - O Secretário de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação, que o coordenará.
II - O Diretor do Departamento de Programas Temáticos;
III - O Presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico - CNPq;
IV - O Presidente da Financiadora de Estudos e Projetos - Finep;
§ 1º O Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação poderá indicar
outros servidores do seu quadro ou de unidades subordinadas, vinculadas ou
supervisionadas por este Ministério para compor o Comitê.
§ 2º Os representantes de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo,
e seus respectivos suplentes, serão indicados e designados pela Ministra da Ciência,
Tecnologia e Inovação.
§ 3º Os representantes de que tratam os incisos de III a IV do caput deste
artigo, e seus respectivos suplentes, serão indicados pelos titulares das entidades que
representam e designados pela Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e
Inovações.
Art. 5º Comporão o CCHS, na qualidade de convidados, cientistas e
especialistas de notório saber, com experiência no tema e em áreas correlatas.
§ 1º Os cientistas e especialistas a que se refere o caput deste artigo serão
indicados e designados pela Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação.
§ 2º O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação implementará o Comitê
e manterá, em seu endereço eletrônico, a lista de seus integrantes, bem como suas
informações de contato.
§ 2º As instituições que integrarem o Comitê deverão manter atualizadas as
informações de contato de seus representantes.
Art. 6º Os membros designados para compor o Comitê permanecerão na
condição de membros, a critério do MCTI, até que sua troca seja formalizada.
Art. 7º O Coordenador do CCHS poderá convidar, em caráter excepcional,
representantes de outros órgãos ou de entidades da sociedade e do governo para
participarem de reuniões específicas, sem direito a voto.
Art. 8º O CCHS se reunirá, em caráter ordinário, a cada 4 (quatro) meses
ou, em caráter extraordinário, sempre que necessário, mediante convocação do seu
Coordenador, por meio de correspondência eletrônica oficial.
§ 1º A convocação para as reuniões ordinárias e extraordinárias ocorrerá
com antecedência de, no mínimo, dez dias.
§ 2º O quórum de reunião do Comitê é de maioria absoluta e o quórum
de aprovação é de maioria simples.
§ 3º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do
CCHS terá o voto de qualidade.
§ 4º Os membros e convidados que se encontrarem no Distrito Federal se
reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto
nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros e convidados que se encontrarem
em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 9º. A coordenação do Comitê será exercida pelo Secretário de Políticas
e Programas Estratégicos - SEPPE.
§ 1º A substituição eventual da presidência do Comitê será exercida pelo
representante do Departamento de Programas Temáticos - DEPTE.
Art. 10. Ao Coordenador do Comitê compete:
I - presidir as reuniões, coordenar os trabalhos e encaminhamentos, delegar
funções e distribuir tarefas;
II - propor a convocação de reuniões extraordinárias, conforme a
necessidade ou conveniência dos trabalhos do Comitê;
III - zelar e responder pela qualidade técnica e metodológica de expedientes
do Comitê; e
IV - acompanhar a implementação das recomendações do Comitê.
Art. 11. A Secretaria-Executiva do CCHS será exercida pelo Departamento de
Programas Temáticos, por meio da Coordenação-Geral de Bioeconomia e Ciências
Exatas, Humanas e Sociais - CGHS/DEPTE/SEPPE, que dará o suporte operacional e
assessoria técnica às reuniões e trabalhos deste Comitê, competindo-lhe, inclusive:
I - articular e integrar os trabalhos desenvolvidos pelos participantes do
Comitê;
II - atuar na gestão do CCHS, acompanhando e avaliando, periodicamente,
a execução dos trabalhos; e
III - solucionar as dúvidas de aplicação desta Portaria nas atividades do
Comitê.
Art. 12. É vedado aos membros e convidados do CCHS divulgar qualquer
discussão em curso no âmbito do Comitê, sem prévia anuência da Ministra de Estado
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 13. A participação no CCHS será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 14. Fica vedada a criação de sub-colegiados no âmbito do Comitê de
Ciências Humanas e Sociais (CCHS) do MCTI.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS