PORTARIA MCOM Nº 14.433, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.433, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e com base
na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Regulamento do Serviço de
Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e
tendo em vista o disposto no processo nº 53115.027273/2024-56, resolve:
Art. 1º A Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 259. Durante o curso dos processos de pós-outorga ou de renovação,
de que trata este livro, caso seja verificado que algum membro de órgão de direção
da entidade, individualmente considerado, tiver sido condenado, em decisão transitada
em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por qualquer infração de
natureza penal ou nos ilícitos previstos nas alíneas b, c, d, e, f, g, h, i, j, k, l, m, n,
o, p e q do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990,
a entidade outorgada será notificada para sanear a irregularidade, sem prejuízo das
sanções previstas na legislação.
......................................................................................................." (NR)
"Art. 352. .......................................................................................
.......................................................................................................
§ 2º Constatado o vínculo, a entidade outorgada será notificada para sanear
a irregularidade, sem prejuízo das sanções previstas na legislação." (NR)
Art. 2º As disposições desta Portaria aplicam-se, inclusive, aos processos de
pós-outorga e de renovação de outorga em andamento, que não possuam decisão
administrativa definitiva.
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2023:
a) incisos I e II do art. 259; e
b) § 4º do art. 382.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO