PORTARIA MCOM Nº 14.400, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 14.400, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova o Plano de Fiscalização Regulatória 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 1º, do Anexo I, do Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023,
tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.002634/2024-51, invocando as
razões presentes na Nota Técnica nº 1540/2024/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano de Fiscalização Regulatória 2024, na forma do
Anexo.
Art. 2º As ações, as entregas, as metas e o cronograma constantes do
Anexo poderão ser alterados justificadamente por ato do Secretário de Comunicação
Social Eletrônica.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO