PORTARIA MCOM Nº 14.327, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.327, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.031789/2024-03, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE
IPUIÚNA PARA O DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL executante do Serviço de
Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de
Autorização nº 554/2001, publicada no Diário Oficial da União em 21/09/2001, e aprovada
pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 446/2003, publicado no Diário
Oficial da União em 07/08/2003, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº
53710.001605/1998, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Arlindo
J. Franco, nº 333 para Morro das Tranqueiras, s/nº, na localidade de IPUIÚNA/MG.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 22°
06' 39"S e longitude 46° 10' 16"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ