PORTARIA MCID Nº 990, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA MCID Nº 990, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Portaria MCID nº 354, de 9 de abril de 2024,
que divulga as propostas selecionadas para
contratação no âmbito do Minha Casa, Minha Vida -
MCMV Rural, objeto do processo seletivo instituído
pela Portaria MCID nº 743, de 20 de junho de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e
tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art.
1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e no art. 11, inciso I, e no
art. 20 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e considerando o constante dos autos
do processo administrativo no 80000.003696/2023-60, resolve:
Art. 1º A Portaria MCID nº 354, de 9 de abril de 2024, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 2º ................................................................................................................
Parágrafo único. A contratação a que se refere o caput será autorizada por
ato do Ministro de Estado das Cidades, conforme a disponibilidade orçamentária e
financeira das linhas de ação do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural e será concedida
apenas quando as propostas atenderem plenamente às condições técnicas, institucionais
e jurídicas estabelecidas pela Portaria MCID nº 741, de 20 de junho de 2023, a partir
de solicitação formal do agente financeiro apresentada ao Ministério das Cidades."
(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO