PORTARIA MCID Nº 989, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA MCID Nº 989, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Realocação de Função Comissionada Executiva - FCE
e Cargo Comissionado Executivo - CCE no âmbito do
Ministério das Cidades.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem
os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto
nos art. 13 e art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Ficam efetivadas as seguintes realocações:
I - uma Função Comissionada Executiva - FCE 2.07, Assistente Técnico, da
Coordenação-Geral de Planejamento e Informação Estratégica do Departamento de Gestão
Estratégica e Informações da Secretaria-Executiva para a Assessoria Internacional;
II - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, Chefe de Assessoria de
Infraestrutura e Mobilidade Urbana do Departamento de Infraestrutura da Mobilidade Urbana
da Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana, para um CCE 2.13, Assessor do Ministro; e
III - uma Função Comissionada Executiva - FCE 2.13, Assessor do Ministro, para
FCE 1.13, Chefe de Assessoria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana do Departamento de
Infraestrutura da Mobilidade Urbana da Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana.
Art.2ºAversãoatualizadadoQuadroDemonstrativodosCargosemComissãoedas
Funções de Confiança do Ministério das Cidades, de que trata o Anexo II do Decreto nº 11.468,
de 05 de abril de 2023, poderá ser consultada no sítio eletrônico do Ministério das Cidades.
Art. 3º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas
alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham
implicado alteração tácita do ato, nos termos do art. 14, incisos I e II, do Decreto nº
10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data da sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO