PORTARIA MCID Nº 988, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA MCID Nº 988, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece a necessidade de autorização prévia do
Ministério das Cidades para a realização de eventos
de assinatura de contratos, visitas a obras e
inaugurações de empreendimentos, bem como
entrega de equipamentos e veículos de transporte
público custeados ou financiados com recursos
oriundos do Ministério.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1º do Anexo I do
Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º A realização de eventos de assinatura de contratos, visitas a obras,
inaugurações de empreendimentos, entrega de equipamentos e veículos de transporte
público custeados ou financiados com recursos do Ministério das Cidades, por Estados,
Municípios, Distrito Federal ou instituições financeiras deverá ser precedida de autorização
do Ministério das Cidades.
§ 1° Para o cumprimento do disposto no caput, as instituições financeiras
responsáveis pelas operações deverão comunicar ao Gabinete do Ministro o interesse na
realização dos eventos com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista,
informando taxativamente que não há pendências de ordem técnica.
§ 2° O Gabinete do Ministro comunicará às instituições financeiras a
autorização do evento, ou solicitará alteração de sua data, em até 15 (quinze) dias a contar
do recebimento da comunicação.
§ 3º Caso não haja expressa manifestação contrária ou solicitação de alteração
da data, no prazo fixado no parágrafo anterior, presumir-se-á a autorização do evento.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO