PORTARIA Nº 863, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 863, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
Apresenta a manifestação do Ministério dos
Transportes sobre a admissibilidade do
requerimento de readaptação e otimização do
Contrato de Concessão da BR-153/SP, sob
responsabilidade da Transbrasiliana Concessionária
de Rodovia S.A., nos termos da Portaria do
Ministério dos Transportes nº 848, de 25 de agosto
de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelos incisos I e VI do art. 1º do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de
2023, e com base no constante dos autos do processo administrativo nº
50000.036936/2023-41, resolve:
Art. 1º Apresentar manifestação favorável, com ressalvas, à admissibilidade do
requerimento de readaptação e otimização do contrato de concessão da rodovia BR-
153/SP, sob responsabilidade da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., para início
da análise da vantajosidade pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nos
termos do art. 10 da Portaria nº 848, de 2023.
Parágrafo único. A análise que trata o caput deverá considerar também os
apontamentos relatados na avaliação preliminar constante dos autos do processo e nos
termos das premissas elencadas no art. 11 da Portaria nº 848, de 2023.
Art. 2º Encaminhar à ANTT o requerimento, para análise de que trata o art. 1º
desta Portaria.
Art. 3º Caso a ANTT considere que há vantajosidade na proposta apresentada,
deverá apresentar à Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de
Conflitos (Secex Consenso) do Tribunal de Contas da União - TCU:
I - o estudo de vantajosidade da proposta;
II - a minuta do termo aditivo;
III - pareceres técnicos e jurídicos; e
IV - demais documentos que couber.