PORTARIA Nº 862, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 862, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
Apresenta a manifestação do Ministério dos Transportes
sobre a admissibilidade do requerimento de readaptação
e otimização parcial do Contrato de Concessão das
rodovias BR-060/153/262/DF/GO/MG, sob
responsabilidadedaConcessionáriadasRodoviasCentrais
do Brasil S.A., nos termos da Portaria do Ministério dos
Transportes nº 848, de 25 de agosto de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelos incisos I e VI do art. 1º do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro
de 2023, e com base no constante dos autos do processo administrativo nº
50000.034313/2023-34, resolve:
Art. 1º Apresentar manifestação favorável com ressalvas à admissibilidade
do requerimento de readaptação e otimização parcial do contrato da concessão das
rodovias BR-060/153/262/DF/GO/MG, sob responsabilidade da Concessionária das
Rodovias Centrais do Brasil S.A., do trecho do Distrito Federal até Goiânia/GO, da BR-
060; de Goiânia/GO até à divisa entre Minas Gerais e São Paulo, da BR-153; e de
Uberaba/MG até o entroncamento com a BR-153, da BR-262/MG, para análises
indicadas nos autos do processo e início da análise da vantajosidade pela Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nos termos do art. 10 da Portaria do
Ministério dos Transportes nº 848, de 25 de agosto de 2023.
Parágrafo único. A manifestação que trata o caput está condicionada à
viabilidade jurídica e financeira, após análise conclusiva da ANTT sobre as questões
constantes dos pareceres acostados ao processo e deverão considerar os apontamentos
relatados na avaliação preliminar, assim como os termos das premissas elencadas na
Portaria nº 848, de 2023.
Art. 2º Encaminhar à ANTT o requerimento, para análise de que trata o art.
1º desta Portaria.
Art. 3º Caso a ANTT considere que há vantajosidade e viabilidade na
proposta apresentada, após inclusive às avaliações relevantes indicadas nos autos do
processo, deverá apresentar à Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de conflitos Secex-Consenso do Tribunal de Contas da União - TCU:
I - o estudo de vantajosidade da proposta;
II - a minuta do termo aditivo;
III - pareceres técnicos e jurídicos; e
IV - demais documentos que couber.
Art. 4º A discussão, admissão ou eventual protocolo na Secex-Consenso da
proposta de readaptação e otimização do referido contrato não representa
reconhecimento, por parte da ANTT ou do Ministério dos Transportes, sobre alegados
ou supostos desequilíbrios econômicos e financeiros do contrato discutidos em âmbito
judicial ou extrajudicial, não criando direitos nem expectativa de direitos com relação
a quaisquer aspectos contratuais vigentes.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor sete dias após sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO