PORTARIA Nº 250/PGJM, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993, resolve:
Transformar, sem aumento de despesa, 2 (duas) Funções de Confiança, código FC-
1, criados pela Lei nº 10.771 de 21 de novembro de 2003, na estrutura do Ministério Público
Militar, em 1 (uma) Função de Confiança, código FC-3, observadas as correspondências
estabelecidas pelo art. 22, § 1º, da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI