PORTARIA Nº 248/PGJM, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993, resolve:
Transformar, sem aumento de despesa 1 (um) Cargo em Comissão, código CC-
3 e 1 (um) Cargo em Comissão, código CC-2, criados pela Lei nº 12.321, de 8 de setembro
de 2010, na estrutura do Ministério Público Militar, em 1 (um) Cargo em Comissão, código
CC-4, observadas as correspondências estabelecidas pelo art. 22, § 1º, da Lei nº 13.316, de
20 de julho de 2016.
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI