PORTARIA Nº 2.801/SNTEP/MME (ANEXO VIII), DE 11 DE JULHO DE 2024, da Secretaria

PORTARIA Nº 2.801/SNTEP/MME (ANEXO VIII), DE 11 DE JULHO DE 2024, da Secretaria
Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia
(publicada no DOU nº 133 de 12.07.2024), de sua titularidade, CNO 90.020.03326/77,
localizado no município de Catanduva, estado de São Paulo, com prazo inicialmente
estimado de execução da obra de 14.09.2023 a 30.09.2025.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste
Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e
adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,
para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado
no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.334,
DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.432555/2024-87, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA
ELETRICA PAULISTA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 02.998.611/0001-04, nos termos da
Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em
Reforços em instalações de transmissão (12º Termo Aditivo ao Contrato de Conexão ao
Sistema de Transmissão CCT CTEEP nº 001/2000, firmado em 17 de novembro de 2023 -
Resolução Normativa ANEEL nº 905, de 8 de dezembro de 2020), enquadrado no REIDI
pela PORTARIA Nº 2.801/SNTEP/MME (ANEXO V), DE 11 DE JULHO DE 2024, da Secretaria
Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia
(publicada no DOU nº 133 de 12.07.2024), de sua titularidade, CNO 90.020.03528/78,
localizado no município de Bragança Paulista, estado de São Paulo, com prazo inicialmente
estimado de execução da obra de 17.11.2023 a 31.10.2025.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste
Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e
adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,
para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado
no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 30, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Ampliação do alfandegamento de instalações
portuárias localizadas em área contígua ao Porto
Organizado de Paranaguá.
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO
FISCAL, no uso da competência delegada pelo inciso II do art. 1º da Portaria SRRF09 nº 787, de
28 de março de 2024, e da atribuição prevista no artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de
fevereiro de 2022, e à vista do que consta do processo nº 10907.001509/2009-66, declara:
Art. 1º Ficam alfandegadas até 9 de fevereiro de 2035, em favor do
estabelecimento matriz da empresa CPA TERMINAL PARANAGUÁ S.A., CNPJ nº
24.093.861/0001-20, as instalações portuárias localizadas na Rua Francisco Machado, 835, Vila
Guadalupe, Paranaguá (PR), posição georreferenciada central: Latitude -25.512909, Longitude -
48.526669, compostas por 33 (trinta e três) tanques, e a correspondente rede de tubulações
instaladas em caráter permanente, que promove a interligação das referidas estruturas de
armazenagem ao Porto Organizado de Paranaguá, com área total de 53.169,92 m², nos termos
do Contrato de Passagem nº 011/2010-APPA, celebrado em 9 de fevereiro de 2010, e de seus
respectivos Termos Aditivos, firmados entre a interessada e a Administração dos Portos de
Paranaguá e Antonina APPA.
Art. 2º O recinto poderá movimentar e armazenar granéis líquidos nas operações
aduaneiras de importação e exportação, bem como operar o regime especial de entreposto
aduaneiro na armazenagem de cargas na importação.
Art. 3º Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 9.80.22.04-0 ao recinto,
sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Paranaguá, que exercerá
a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais
necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 4º Nos termos do inc. III do § 12 do art.14 e do art. 32 da Portaria RFB nº 143,
de 2022, fica o recinto dispensado da disponibilização de aparelho para inspeção não invasiva
de cargas.
Art. 5º Sem prejuízo de outras penalidades, este alfandegamento poderá ser
suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a
pedido do interessado.
Art. 6º Ficam revogados:
I o ADE SRRF09 nº 10, de 15 de maio de 2017; e
II o ADE SRRF09 nº 1, de 3 janeiro de 2018.
Art. 7º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
MARCIO LUIZ ZAMIAN