EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.234/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.234/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 274ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 05/09/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo: 01245.006914/2024-50
Requerente: BioConsortia, Inc
Endereço: 279 Cousteau Place, Suite 100 - Davis, CA - 95618
Assunto: Consulta sobre enquadramento regulatório de produto obtido por
técnicas de melhoramento de precisão - Bacillus thuringiensis cepa BEC236
Decisão: O microrganismo não é considerado um OGM.
A CTNBio, após análise de consulta sobre o enquadramento regulatório de
produto obtido por meio de Técnica Inovadora de Melhoramento de Precisão (TIMP)
conforme preconiza da Resolução Normativa Nº 16/2018 da CTNBio, sobre o
microrganismo Bacillus thuringiensis cepa BEC236, que foi editado geneticamente com a
deleção de um gene da via biossintéca da Turingiensina no intento de impedir a síntese
desta molécula, a Comissão concluiu que o mesmo não é considerado um organismo
geneticamente modificado nos moldes da Lei 11.105/05.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, considera-se que o
pleito atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do
meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições
descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente
causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA
DESPACHO DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 273ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 01/08/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico de aprovação para
os seguintes relatórios de liberação planejada no meio ambiente de organismos
geneticamente modificados:
01245.013542/2022-56; 01245.020340/2022-61.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA