DESPACHO DECISÓRIO SRSUL/INSS Nº 70, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

DESPACHO DECISÓRIO SRSUL/INSS Nº 70, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Assunto: Processo nº 35346.000748/2016-51.
Ementa: Alienação de Imóvel do FRGPS ao Município de Florianópolis/SC,
decorrente de acordo judicial.
RELATÓRIO
Trata-se de alienação judicial do imóvel localizado na Rua São Cristóvão,
bairro Capoeiras, em Florianópolis/SC, registrado sob a Matrícula nº 66.226, do 3º
Registro de Imóveis da localidade (17140806).
Na Ação de Reintegração de Posse nº 5024125-96.2018.4.04.7200, tramitada
na 6ª Vara Federal de Florianópolis, houve condenação do Município de Florianópolis
por invasão de parte de área pertencente à Autarquia, utilizada para a ampliação do
cemitério municipal. Diante da impossibilidade de restituir o imóvel no estado original,
o Município foi condenado a indenizar o Instituto Nacional do Seguro Social.
O crédito foi integralmente quitado pelo Município de Florianópolis/SC, por
meio de precatórios, conforme comprova a documentação anexada ao Ofício n.
00988/2024/B-EATE/EADM4/PGF/AGU (17422654).
A baixa do imóvel foi realizada no SGPIWEB (17066890) e no SIAFI
(17526808).
DECISÃO
Com base nas competências estabelecidas pelo Decreto nº 10.995, de 14 de
março de 2022, no Regimento Interno do INSS aprovado pela Portaria PRES/INSS nº
1.678, de 29 de abril de 2024, nas manifestações constantes do Processo
Administrativo nº 35346.000748/2016-51, na Ação de Reintegração de Posse nº
5024125-96.2018.4.04.7200, da 6ª Vara Federal de Florianópolis, e no Ofício nº
00988/2024/B-EATE/EADM4/PGF/AGU (17422654); AUTORIZO a alienação do imóvel
localizado na Rua São Cristóvão, bairro Capoeiras, em Florianópolis/SC, registrado sob
a Matrícula nº 66.226, do 3º Registro de Imóveis de Florianópolis, ao MUNICÍPIO DE
FLORIANÓPOLIS/SC.
ALBERTO CARLOS FREITAS ALEGRE
Superintendente