DESPACHO Nº 2.705, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 2.705, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO E A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das atribuições delegadas pelas Portarias nº 6.826 e nº 6.827, de 4 de maio de 2023,
tendo em vista o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, nas correspondências protocoladas
sob os nº 48513.006086/2024-00 e nº 48513.020827/2024-00, e o constante do Processo
nº 48500.005626/2023-01, decideM:
(i) considerar atendida, pela EDP Transmissão SP-MG S.A., CNPJ nº
27.821.748/0001-01, e pela Mata Grande Transmissora de Energia Ltda., CNPJ nº
31.254.573/0001-75, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização
da operação anuída pelo Despacho nº 400, de 8 de fevereiro de 2024; e (ii) estabelecer
que os Termo Aditivos aos Contratos de Concessão para Prestação do Serviço Público de
Transmissão das Concessionárias deverão ser assinados pelas transmissoras em até 60
(sessenta) dias, a contar da publicação deste despacho.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Superintendente de Fiscalização Econômica, Financeira e
de Mercado
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações
dos Serviços de Energia Elétrica