DECRETO Nº 12.173, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

DECRETO Nº 12.173, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o Comitê Nacional de Manejo Integrado
do Fogo e sobre o Centro Integrado Multiagência de
Coordenação Operacional Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 6º, no art. 26 e no art. 27 da Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024,
D E C R E T A :
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Comitê Nacional de Manejo Integrado
do Fogo, órgão consultivo e deliberativo da Política Nacional de Manejo Integrado do
Fogo e sobre o Centro Integrado Multiagência de Coordenação Operacional Federal -
Ciman Federal, órgão de caráter operacional, vinculado ao Comitê Nacional de Manejo
Integrado do Fogo, com a função de monitorar e articular as ações de controle e de
combate aos incêndios florestais.
CAPÍTULO II
DO COMITÊ NACIONAL DE MANEJO INTEGRADO DO FOGO
Art. 2º Ao Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo compete:
I - facilitar a articulação institucional para a promoção do manejo integrado do fogo;
II - propor ao órgão competente do Poder Executivo federal normas para a
implementação da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo;
III - propor medidas para a implementação da Política Nacional de Manejo
Integrado do Fogo e monitorá-las periodicamente;
IV - apreciar o relatório anual sobre os incêndios florestais no território
nacional elaborado pelo Ciman Federal e a ele dar publicidade;
V - propor mecanismos de coordenação para detecção e controle dos incêndios
florestais a serem aplicados por instituições de resposta ao fogo, tais como os centros integrados
multiagências de coordenação operacional;
VI - estabelecer as diretrizes acerca da geração, da coleta, do registro, da análise,
da sistematização, do compartilhamento e da divulgação de informações sobre os incêndios
florestais e o manejo integrado do fogo;
VII - estabelecer as diretrizes para a captação de recursos físicos e
financeiros nas diferentes esferas governamentais;
VIII - estabelecer as diretrizes para a capacitação de recursos humanos que
atuarão na prevenção e no combate aos incêndios florestais e nas atividades
relacionadas com o manejo integrado do fogo;
IX - acompanhar as ações de cooperação técnica internacional no âmbito dos
acordos, dos convênios, das declarações e dos tratados internacionais que tenham interface
com o manejo integrado do fogo e dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária;
X - propor instrumentos de análise de impactos dos incêndios e do manejo
integrado do fogo sobre a mudança no uso da terra, a conservação dos ecossistemas,
a saúde pública, a flora, a fauna e a mudança do clima; e
XI - elaborar seu regimento interno.
Parágrafo único. O relatório anual sobre os incêndios florestais de que trata o
inciso IV do caput será apresentado pela coordenação do Ciman Federal ao Comitê Nacional
de Manejo Integrado do Fogo, que poderá propor ajustes e complementações.
Art. 3º O Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo possui a seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Secretaria-Executiva;
III - Ciman Federal;
IV - câmaras técnicas; e
V - grupos de trabalho.
Art. 4º O Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo será composto por
representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - um do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que o presidirá;
II - um da Casa Civil da Presidência da República;
III - um do Ministério da Agricultura e Pecuária;
IV - um do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
V - um do Ministério da Defesa;
VI - um do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
VII - um do Ministério da Educação;
VIII - um do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
IX - um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
X - um do Ministério dos Povos Indígenas;
XI - um do Ministério da Saúde;
XII - um do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - IBAMA;
XIII - um do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto
Chico Mendes;
XIV - quatro de entidades estaduais ou distrital de meio ambiente a serem indicados
pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente;
XV - dois de entidades municipais de meio ambiente a ser indicado pela
Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente;
XVI - um do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Bombeiros
Militares, instituído pelo art. 37 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, a ser
indicado pelo seu Presidente; e
XVII - dez de organizações da sociedade civil, preferencialmente dedicadas ao
manejo integrado do fogo, eleitos por seus pares, dos quais:
a) dois de entidade de defesa do meio ambiente, sendo um eleito dentre as
entidades ambientalistas representadas no Conselho Nacional do Meio Ambiente e um
eleito dentre as entidades que compõem a Rede Nacional de Brigadas Voluntárias;
b) dois do setor agropecuário, sendo um eleito pela Confederação da Agricultura
e Pecuária do Brasil - CNA e um de entidade de agricultores familiares e assentados da
reforma agrária, eleito pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares;
c) dois de povos indígenas, eleitos pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil;
d) dois de comunidades quilombolas, eleitos pela Coordenação Nacional de
Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas; e
e) dois de povos e comunidades tradicionais, eleitos pelo Conselho Nacional
dos Povos e Comunidades Tradicionais.
§ 1º Cada membro do Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo terá
um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo de que
tratam os incisos I a XIII do caput e seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares
dos órgãos e das entidades que representam.
§ 3º Os membros de que tratam os incisos XIV, XV e XVII do caput terão
mandato de dois anos, renovável por igual período.
§ 4º Os membros de que trata o caput serão designados em ato da Ministra
de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
§ 5º Para a indicação prevista no § 2º, é exigido que os indicados, titulares e
suplentes, sejam ocupantes de Cargo Comissionado Executivo - CCE ou Função Comissionada
Executiva - FCE equivalente ou superior ao nível 17 e 15, respectivamente.
§ 6º O Presidente do Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo poderá
convidar especialistas e representantes de órgãos ou entidades públicas ou privadas que
exerçam atividades relacionadas com o manejo integrado do fogo, para participarem
das reuniões, sem direito a voto.
§ 7º A participação no Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 5º A Secretaria-Executiva do Comitê Nacional de Manejo Integrado do
Fogo será exercida pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que
prestará apoio administrativo e técnico ao seu funcionamento.
Art. 6º O Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo se reunirá, em
caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação
de seu Presidente ou a requerimento de um terço de seus membros.
§ 1º A convocação para a reunião ordinária será feita com antecedência de, no
mínimo, quinze dias e, para a reunião extraordinária, com antecedência de, no mínimo, três dias.
§ 2º O quórum de reunião do Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo
é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 3º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do
Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo, ou o seu suplente, terá o voto de
qualidade.
§ 4º As reuniões poderão ser realizadas de forma presencial, por videoconferência
ou de forma híbrida.
§ 5º O Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo se manifestará por meio de:
I - resolução, como instrumento deliberativo; e
II - recomendação, como instrumento consultivo.
§ 6º Excepcionalmente, mediante justificativa, o Presidente do Comitê
Nacional de Manejo Integrado do Fogo poderá editar atos ad referendum do Plenário,
que serão apreciados na primeira reunião subsequente à edição do ato.
Art. 7º O Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo poderá instituir câmaras
técnicas, de caráter consultivo, temporárias ou permanentes, para subsidiar a consecução de
seus trabalhos.
§ 1º As câmaras técnicas:
I - poderão ter até dez membros;
II - terão sua vigência determinada no ato de sua criação; e
III - estão limitadas a, no máximo, três em operação simultânea.
§ 2º Os membros das câmaras técnicas serão indicados pelos membros do
Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo.
§ 3º Poderão ser instituídos pelas câmaras técnicas ou pelo Presidente do
Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo grupos de trabalho consultivos para a
elaboração de produtos com objetivos específicos e prazo predeterminado.
Art. 8º O regimento interno do Comitê Nacional de Manejo Integrado do
Fogo será proposto pela Secretaria-Executiva e deverá ser aprovado pela maioria
qualificada de dois terços de seus membros.
CAPÍTULO III
DO CENTRO INTEGRADO MULTIAGÊNCIA DE COORDENAÇÃO OPERACIONAL
FEDERAL - CIMAN FEDERAL
Art. 9º Ao Ciman Federal, de caráter operacional, vinculado ao Comitê
Nacional de Manejo Integrado do Fogo, com a função de monitorar e articular as ações
de prevenção, de controle e de combate aos incêndios florestais, compete, sem
prejuízo de outras atividades designadas pelo Comitê Nacional de Manejo Integrado do
Fogo:
I - monitorar a situação dos incêndios florestais no território nacional;
II - instalar sala de situação única com caráter operacional;
III - promover, em sala de situação única e a partir de comando unificado,
o compartilhamento de informações sobre as operações em andamento;
IV - integrar o trabalho das instituições envolvidas no monitoramento e no
combate aos incêndios florestais no território nacional;
V - coordenar e planejar as ações de combate aos incêndios florestais que
extrapolem o poder de resposta das instituições estaduais e distritais, de maneira a promover
a criação de protocolos de apoio mútuo e de colaboração técnica e financeira entre as
instituições participantes;
VI - dar publicidade e transparência às grandes operações de prevenção e combate aos
incêndios florestais no território nacional;
VII - apresentar relatório anual sobre a situação dos incêndios florestais no território
nacional, de maneira a indicar o aperfeiçoamento das ações de prevenção e de combate;
VIII - aprovar seu regimento interno;
IX - elaborar relatório anual das suas atividades, que indicará, quando
aplicável, ações em cada bioma; e
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
www.in.gov.br [email protected]
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
X - articular-se, por meio de sua Coordenação ou representantes por ela indicados,
com os centros integrados multiagências de coordenação operacional estaduais e distrital.
§ 1º O Ciman Federal utilizará, no que couber, o Sistema de Comando de Incidentes.
§ 2º O Sistema de Comando de Incidentes é uma ferramenta de gerenciamento
de incidentes padronizada, que permite ao usuário utilizar uma estrutura organizacional
integrada para suprir complexidades e demandas de incidentes únicos ou múltiplos,
independentemente da localização do incidente.
§ 3º O relatório anual de que trata o inciso IX do caput deverá ser encaminhado
aos titulares dos órgãos e entidades que o compõem.
Art. 10. O Ciman Federal será composto por representantes dos seguintes órgãos
e entidades:
I - IBAMA, que o coordenará;
II - Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministério da Defesa;
IV - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
V - Exército Brasileiro;
VI - Força Aérea Brasileira;
VII - Marinha do Brasil;
VIII - Fundação Nacional dos Povos Indígenas;
IX - Instituto Chico Mendes;
X - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;
XI - Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais;
XII - Instituto Nacional de Meteorologia;
XIII - Serviço Florestal Brasileiro;
XIV - Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional;
XV - Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e
Segurança Pública;
XVI - Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais;
XVII - Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia;
XVIII - Departamento de Polícia Federal;
XIX - Departamento de Polícia Rodoviária Federal; e
XX - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
§ 1º Cada membro do Ciman Federal terá um suplente, que o substituirá em
suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do Ciman Federal e os respectivos suplentes serão
indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam.
§ 3º Os membros do Ciman Federal e os respectivos suplentes serão
designados em ato do Presidente do IBAMA.
§ 4º O Ciman Federal poderá convidar representantes de outros órgãos ou
entidades, públicas ou privadas, e especialistas para participar de suas reuniões e para
integrar a sala de situação única, sem direito a voto.
§ 5º A participação no Ciman Federal será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 11. A Secretaria-Executiva do Ciman Federal será exercida pelo IBAMA,
que prestará apoio administrativo e técnico ao seu funcionamento.
Art. 12. O Ciman Federal se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente e,
em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.
§ 1º A convocação para a reunião ordinária será feita com antecedência de, no
mínimo, sete dias e, para a reunião extraordinária, com antecedência de, no mínimo, dois dias.
§ 2º O quórum de reunião do Ciman Federal é de maioria absoluta.
§ 3º As reuniões poderão ser realizadas de forma presencial, por videoconferência
ou de forma híbrida.
Art. 13. O Ciman Federal se manifestará por meio do Plano de Ação do Incidente
- PAI e do Boletim, que serão levados ao conhecimento de seus membros e do Comitê
Nacional de Manejo Integrado do Fogo.
§ 1º O Plano de Ação do Incidente de que trata o caput consiste em documento
do Sistema de Comando de Incidentes, que apresenta informações operacionais e logísticas
para enfrentamento a incêndios florestais.
§ 2º O Boletim de que trata o caput consiste em documento, a ser atualizado e
disponibilizado regularmente em sítio eletrônico próprio, com informações sobre os incêndios
florestais e as ações do Governo federal de prevenção e combate nos determinados incidentes.
Art. 14. Em caso de situações de crise, o Ciman Federal instalará sala de situação
única, com caráter operacional para o compartilhamento de informações sobre as operações
em andamento.
§ 1º Compete à sala de situação única:
I - acionar os meios disponíveis das instituições participantes para resposta
aos incêndios florestais;
II - operacionalizar o compartilhamento de informações sobre a ocorrência
de incêndios florestais e sobre as operações em andamento; e
III - buscar soluções conjuntas para o combate aos incêndios florestais.
§ 2º A criação de sala de situação única se dará por decisão do Ciman Federal,
registrada em ata, a partir da identificação de situação de crise envolvendo incêndios
florestais que requerem atenção e ação urgentes para proteção da vida e da saúde humana,
do meio ambiente e de propriedades.
§ 3º A composição e o funcionamento da sala de situação única serão
estabelecidos na ata de reunião que a instituir, nos termos do disposto no regimento
interno do Ciman Federal.
Art. 15. O regimento interno do Ciman Federal deverá ser aprovado pela maioria
simples de seus membros.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima
Presidência da República
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
SECRETARIA EXECUTIVA
ATOS DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA
INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, §1º, inciso III,
da Constituição de 1988, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 8.183, de
11 de abril de 1991; e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, no exercício
das atribuições da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, resolve:
Nº 216 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, como órgão regulador da atividade,
prossiga com a análise do Processo ANAC nº 00065.029937/2024-98, de interesse de Denilson
Spies, encaminhado pelo Ofício nº 816/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente
à autorização de construção do Aeródromo de Uso Privativo Fazenda Jijú, localizado na faixa
de fronteira, no município de Bonfim/RR. O Requerente deve observar rigorosamente as
determinações da ANAC e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 217 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA
NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com
a análise do Processo ANAC nº 00065.029019/2023-88, de interesse de Juliana Biberg Serafini,
encaminhado pelo Ofício nº 834/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à
autorização de construção do Aeródromo de Uso Privado Fazenda Riozinho, localizado na faixa
de fronteira, no município de Corumbá/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as
determinações da ANAC e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 218 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, inciso I, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, ao
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MCOM para que, como órgão regulador da atividade,
prossiga com a análise do Processo MCOM nº 53000.057436/2010-17, de interesse da
empresa Rede de Rádio e Televisão Fenebi Ltda., CNPJ nº 04.466.878/0001-78, para executar
serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na faixa de fronteira, no município
de Tacuru/MS.
Nº 219 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da
atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48080.984020/2019-29, nº
48080.984010/2023-70 e nº 48080.884033/2023-85, da empresa Mol Empreendimentos
Ltda., CNPJ nº 03.069.852/0001-23, encaminhados pelo Ofício nº 16.229/2024/DIGTM/ANM
(NUP PR nº 00001.005140/2024-40), para realizar pesquisa de água mineral em uma área de
4,04ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Boa Vista/RR. A Requerente deve
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM
e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 220 - Conceder anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art.
4º, inciso I, do Decreto nº 98.830, de 1990, ao CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq para que prossiga com a análise do Processo CNPq nº
01300.006077/2024-57, objeto do NUP PR nº 00001.004346/2024-52; com o Parecer Ad hoc
favorável, expedido pelo CNPq; e encaminhado pelo Ofício nº 17.590/2024/PRE, relativo ao
requerimento da Universidade de São Paulo (USP) para realizar coleta de materiais científicos no
Brasil, com participação de pesquisadores estrangeiros, nos municípios de Assis Brasil/AC, Costa
Marques/RO e Porto Velho/RO, localizados na faixa de fronteira, no âmbito do projeto "Amazon-
SOS: O Espaço seguro de funcionamento das florestas Amazônicas", em parceria com a
instituição estrangeira School of Geography, University of Exeter, Reino Unido. A Requerente
deve observar rigorosamente as normas específicas do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação - MCTI e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DO PARANÁ
PORTARIAS DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
NO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições previstas na Portaria Ministerial nº 561,
de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, Portaria SE/MAPA nº
1127, de 28 de agosto de 2024, publicada no DOU de 29 de agosto de 2024, e para fins
de aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e Instrução
Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e Processo nº 21034.008556/2024-11,
resolve:
Nº 1.509 - HABILITAR a Médica Veterinária REBECCA DOS SANTOS MIRANDA, CRMV-PR Nº
23358 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das
espécies AVES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.009364/2024-13).
Nº 1.510 - HABILITAR a Médica Veterinária THAYLA LUCION, CRMV-PR Nº 23766 para
fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies AVES no
Estado do Paraná (Processo nº 21034.009382/2024-03).
Nº 1.511 - HABILITAR o Médico Veterinário VINÍCIUS REGERT CHRIST, CRMV-PR Nº 19161
para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL das seguintes espécies (Processo nº
21034.009387/2024-28):
1.EQUINOS, ASININOS E MUARES no Estado do Paraná;
2.BOVINOS, BUBALINOS, OVINOS E CAPRINOS exclusivamente para a saída de
eventos agropecuários no Estado do Paraná, destinados aos municípios do Estado do Paraná.
JULIANA AZEVEDO CASTRO BIANCHINI