DECISÃO SUROD Nº 466, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 466, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme inciso I do Art.
96 e §1º do Art. 97, da Resolução ANTT nº 6.032, de 21/12/2023, e no que consta
do Processo nº 50500.056561/2024-86, decide:
Art. 1º Autorizar a Concessionária Transbrasiliana de Rodovias S.A. a
elaborar e apresentar à ANTT o projeto executivo e orçamento inspecionado e
certificado da obra de implantação de barreiras de concreto e alargamento de faixa de
rolamento, localizadas entre o Km 99+180 e km 99+630, sentido sul da rodovia BR-
153/SP.
Art. 2º Será assegurado à Concessionária Transbrasiliana de Rodovias S.A. a
correspondente recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da Tarifa Básica de
Pedágio - TBP, via processo de Revisão Extraordinária do Contrato do Edital de
Concessão nº 005/2007 após o aceite pela unidade organizacional competente da ANTT
do projeto executivo e orçamento inspecionado e certificado da obra de implantação
de barreiras de concreto e alargamento de faixa de rolamento, localizadas entre os Km
99+180 e km 99+630, sentido sul da rodovia BR-153/SP.
Art. 3º A forma de elaboração do orçamento e remuneração do projeto
executivo da obra de implantação de barreiras de concreto e alargamento de faixa de
rolamento, localizadas entre os Km 99+180 e km 99+630, sentido sul da rodovia BR-
153/SP, deverá seguir a Resolução ANTT nº 6.000/2022.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS