DECISÃO COREN-RJ Nº 1.171, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

DECISÃO COREN-RJ Nº 1.171, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
Aprova o regulamento do Programa Boas Vindas do
Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro e
da outras providências.
A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, juntamente
com a Primeira Secretária, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela
Decisão Coren/RJ n° 1.848/2013, de 23 de maio de 2013, que aprova o Regimento Interno da
Autarquia, e CONSIDERANDO a competência legal do Coren/RJ prevista no art. 15, VIII, da Lei
5.905/73 de "zelar pelo bom conceito da profissão e dos que a exerçam", o objetivo
estratégico previsto no plano plurianual 2022/2024 de "Fortalecer, ampliar e ofertar novos
projetos e programas especiais do Coren/RJ aos profissionais de enfermagem", do qual
decorre a iniciativa estratégica de "Ampliar e atualizar o Programa Boas Vindas";
CONSIDERANDO que o programa boas vindas favorece o cumprimento das missões
institucionais do Coren/RJ, ao passo que facilita a coleta de documentos e a expedição das
carteiras de identidade profissional dos recém formados nos cursos de enfermagem (art. 15,
I, IV e VII da Lei 5.905/73), permite que estes sejam instruídos quanto aos aspectos técnicos
e éticos do exercício da enfermagem na ocasião de sua formatura (art.15, II, III e V da Lei
5.905/73), promove a aproximação do órgão em relação aos recém-formados, de modo a
prestigiar e receber os novos jurisdicionados (art. 15, VIII da Lei 5.905/73). CONSIDERANDO
que o programa boas vindas possibilita melhor organização e orientação da Instituição de
Ensino na emissão dos documentos necessários à comprovação da formação profissional,
fortalece o ensino e o preparo dos seus egressos quanto aos aspectos legais da profissão,
bem como propicia a satisfação dos formandos com a entrega da habilitação profissional por
ocasião da festividade de formatura. CONSIDERANDO a autonomia administrativa e
financeira do Coren/RJ, prevista no art. 20 da Lei 5.905/73, que possibilita a criação de
programas e inciativas visando o bom cumprimento das missões institucionais e a consecução
do interesse público, observados os limites legais; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário
do Coren/RJ na 672ª Reunião Ordinária, realizada em 14/08/2024 e tudo o mais que consta
no Processo de Plenário, realizada no Administrativo Coren/RJ n° 500/2021. decide:
Art. 1º. Aprovar o regulamento do Programa Boas-Vindas do Conselho Regional de
Enfermagem do Rio de Janeiro, na forma de anexo à presente decisão, a ser disponibilizado na
página oficial do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro (www.coren-rj.org.br).
Art. 2° Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura.
LILIAN PRATES BELEM BEHRING
Presidente do Conselho
ANTONIO DA SILVA RIBEIRO
Primeiro-Secretário