AUTORIZAÇÃO Nº 21599093/2024/SR(DF)G/SR(DF)/INCRA

AUTORIZAÇÃO Nº 21599093/2024/SR(DF)G/SR(DF)/INCRA
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
E REFORMA AGRÁRIA (SR/DF), CLAUDIA PEREIRA FARINHA, nomeada pela
Portaria/INCRA/P Nº162 de 11/04/2023, publicada no Diário Oficial da União em
13/04/2023, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 112 do
regimento interno do INCRA, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº2541 de 28 de
dezembro de 2022 e publicado no DOU de 30/12/2022, Edição 246, Seção 01, Página 35;
com fundamento no que estabelece a Lei Nº8.629 de 1993, alterada pela Lei
Nº13.001/2014.
Considerando o contido nos autos do Processo 54000.068900/2023-88, no
qual o Sr. Giovani Batista Paludo, através de seu Procurador Ricardo Carvalho requer
autorização de Mero Impulso, objetivando construir uma barragem na divisa do PA São
Miguel e a Fazenda Aritana, município de Unaí/MG.
Considerando as manifestações técnicas e jurídicas contidas no processo já
mencionado acima.
Considerando a Resolução CDR nº 04 de 13 de junho de2024e publicado no
DOU nº113 de 14.06.2024 SEI (20719935) e a manifestação conclusiva da
Superintendente da SR(DF) SEI (20838634)
Considerando, por fim, o Ofício Nº 982/2024/DD/INCRA/SEDE-INCRA de 22/07
de 2024, incluso no despacho DDC-3 (21127528) e SEI (21115065), o qual confere a(o)
Superintendente Regional a assinar a autorização de Mero Impulso, desde que atendidas
as exigências mínimas previstas na IN 112/2021 resolve:
1º - Autorizar de "Mero Impulso" a instalação de empreendimento em área
limítrofe Projeto de Assentamento São Miguel, município de Unaí/MG, destacando que
a anuência para mero impulso não é analisado o mérito do uso da área do projeto de
assentamento para a implantação do empreendimento, mas sim a autorização do INCRA
para que o interessado agilize os documentos necessários junto aos órgãos competentes
nas esferas federal/estadual/municipal de acordo com que preceitua artigo 2º da IN
112/2021
2º - Esta autorização entra em vigor na data da publicação.
CLAUDIA PEREIRA FARINHA