ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 1, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 28. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 11/09/2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 1, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR-BA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 360 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020,
e considerando o disposto no artigo 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1751, publicada
no DOU de 3 de outubro de 2014, bem como a emissão indevida de CERTIDÃO POSITIVA
COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO, declara:
Art. 1° - NULA a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos ( CPD-EN)
relativos aos tributos federais e à divida ativa da União, código de controle
8869.A2AF.AF1D.109D, emitida em 03/09/2024 em nome de MOHAWK REVESTIMENTOS
BAHIA LTDA, CNPJ 13.786.785/0001-11.
Art. 2°- Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO MACÁRIO DE CARVALHO

Empresas citadas