ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MCR/MG Nº 183, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MCR/MG Nº 183, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro
Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES
CLAROS/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso
III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o
disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e,
ainda o que consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.401340/2024-14,
declara:
Art. 1º Inscrita no Registro Especial, sob o nº 06108/245 a empresa RARIDADE
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AGUARDENTE DE CANA LTDA, CNPJ nº 10.864.129/0001-00,
estabelecida na Rua Sebastião dos Anjos Brito, nº 140A, bairro Nova Panorama, CEP:
39.560-000, município de Salinas/MG; não alcançando este registro qualquer outro
estabelecimento da mesma empresa, que exerce a atividade de ENGARRAFADOR de
bebidas alcoólicas estando autorizado a produzir, engarrafar e a comercializar o produto
abaixo discriminado:
. .NCM .PRODUTO .MARCA COMERCIAL .REGISTRO NO MAPA
. .2208.40.00 .Cachaça de
Alambique
.Raridade Bálsamo .MG 004104-1.000001
. .2208.40.00 .Cachaça de
Alambique
.Raridade Umburana .MG 004104-1.000002
. .2208.40.00 .Cachaça de
Alambique
.Raridade Carvalho .MG 004104-1.000003
. .2208.40.00 .Cachaça de
Alambique
.Raridade Prata .MG 004104-1.000004
. .2208.40.00 .Cachaça de
Alambique
.Raridade Ouro .MG 004104-1.000005
. .2208.40.00 .Cachaça de
Alambique
.Beleza Rara Bálsamo .MG 004104-1.000006
. .2208.40.00 .Cachaça de
Alambique
.Beleza Rara Umburana .MG 004104-1.000007
. .2208.40.00 .Cachaça de
Alambique
.Beleza Rara Carvalho .MG 004104-1.000008
. .2208.40.00 .Cachaça de
Alambique
.Beleza Rara Prata Jequitibá .MG 004104-1.000009
. .2208.40.00 .Cachaça de
Alambique
.Beleza Rara Ouro .MG 004104-1.000010
Art. 2º O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações
estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas
alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena
de ter este registro especial cancelado.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDREY SOARES DE OLIVEIRA