ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 184, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 184, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Cancela Registro Especial na atividade de produtor
de bebidas alcoólicas, prevista na IN
RFB/1.432/2013.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO
HORIZONTE/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do Art. 360 e o inciso
III do §1º do Art. 299 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no
artigo 8º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e,
ainda, o que consta no processo administrativo fiscal nº 13603.723397/2010-44, declara:
Art. 1º Cancelado o Registro Especial como produtor de bebidas alcoólicas sob
o nº 06101/283, da empresa DESTILARIA DE BEBIDAS RIO MANSO LTDA, CNPJ nº
07.334.443/0001-68, situada na Rodovia Desembargador Lúcio Urbano Fazenda dos Dutra,
s/nº, bairro Zona Rural, CEP: 35.485-000, município de Rio Manso/MG; concedido através
do Ato Declaratório Executivo nº 63, de 06 de junho de 2023.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 63, publicado na Seção 1
do DOU de 12 de junho de 2023.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo somente terá validade após a sua
publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU
O pagamento do pró-labore não influencia o valor passível de distribuição
com isenção do imposto sobre a renda, apurado na forma do § 1º do art. 14 da Lei
Complementar nº 123, de 2006, cuja base de cálculo é a receita bruta; exceção a essa
última regra é a hipótese em que o MEI mantém escrita contábil, caso em que poderá
distribuir todo o lucro contábil com a referida isenção.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº
251, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024.
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 14; Resolução CGSN nº
140, de 2018, art. 145. Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 33, inciso I e art. 34.
GUSTAVO SALTON ROTUNNO ABREU LIMA DA ROSA
Coordenador