ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 185, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 185, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Atualiza as marcas comerciais relativas ao Registro Especial de Bebidas Alcoólicas nº 06110/044.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art.
299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução
Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo nº 13603.723397/2010-44, declara:
Art. 1º O estabelecimento da empresa DESTILARIA DE BEBIDAS RIO MANSO LTDA, CNPJ nº 07.334.443/0001-68, situada na Rodovia Desembargador Lúcio Urbano - Fazenda dos
Dutra, s/nº, bairro Zona Rural, CEP: 35.485-000, município de Rio Manso/MG; está inscrito no Registro Especial sob o nº 06110/044 como engarrafador, conforme Ato Declaratório Executivo
nº 07, de 29 de fevereiro de 2012 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte MG.
Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar e a comercializar os produtos abaixo discriminados:
. .NCM .PRODUTO .MARCA COMERCIAL .REGISTRO NO MAPA
. .2208.40.00 .Cachaça .Vira Copos - Ouro Carvalho .MG 002636-0.000001
. .2208.40.00 .Cachaça .Vira Copos - Clássica Inox .MG 002636-0.000002
. .2208.40.00 .Cachaça .Vira Copos - Prata Jequitibá .MG 002636-0.000003
. .2208.40.00 .Cachaça .São Vítor - Carvalho .MG 002636-0.000004
. .2208.50.00 .London Dry Gin .Vira Gin .MG 002636-0.000007
Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão
do Registro Especial.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU