ATO COTEPE/ICMS Nº 123, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

ATO COTEPE/ICMS Nº 123, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de
2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS,
autores da encomenda e industrializadores,
credenciados pelas unidades federadas para
usufruírem do tratamento diferenciado previsto no
Ajuste SINIEF 01/21.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o
art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de
dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 1º da cláusula vigésima
primeira do Ajuste SINIEF nº 1, de 8 abril de 2021,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio
de Janeiro, no dia 9 de setembro de 2024, na forma do § 1º da cláusula vigésima primeira do
Ajuste SINIEF nº 1/21, registrada no Processo SEI nº 12004.100510/2021-68, torna público:
Art. Os itens 25, 26 e 27 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio
de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, publicado no
Diário Oficial da União no dia 8 de junho de 2021, com as seguintes redações:
"
. .Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
. .ITEM .UF .CNPJ .INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL
. .25 .RJ .02.031.413/0001-69 .78.254.84-0 .PETRO RIO JAGUAR
PETRÓLEO S/A
. .26 .RJ .02.031.413/0005-92 .12.604.13-0 .PETRO RIO JAGUAR
PETRÓLEO S/A
. .27 .RJ .02.031.413/0009-16 .78.756.80-2 .PETRO RIO JAGUAR
PETRÓLEO S/A
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA