ATO COTEPE/ICMS Nº 121, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

ATO COTEPE/ICMS Nº 121, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 3, de 13 de janeiro de
2022, que divulga relação de produtores de B100
optantes pelo tratamento tributário diferenciado
para apuração e pagamento do ICMS incidente nas
operações com B100 realizadas com diferimento ou
suspensão, na forma do Convênio ICMS nº 206/21.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e
o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12
de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto na cláusula terceira do
Convênio ICMS nº 206, de 9 de dezembro de 2021,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do
Pará, no dia 6 de setembro de 2024, na forma do inciso I da cláusula terceira do Convênio
ICMS nº 206/21, registrada no Processo SEI nº 12004.100019/2022-18, torna público:
Art. 1º O item 2 do campo referente ao Estado do Pará do Anexo Único do Ato
COTEPE/ICMS nº 3, de 13 de janeiro de 2022, publicado no Diário Oficial da União no dia
14 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
. .Unidade Federada: PARÁ
. .ITEM .UF .CNPJ .RAZÃO SOCIAL .DATA DO INÍCIO
DA VIGÊNCIA DO
TTD
. .2 .PA .30.937.909/0001-31 .UNIÃO INDUSTRIA E COMERCIO DO PARA
LTDA.
.1º.08.2022
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA