ATO Nº 12.897, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

ATO Nº 12.897, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Processos nº53500.041932/2023-32 e nº 53500.048932/2024-44. Confere à
E-SPACE AFRICA LIMITED, empresa constituída sob as leis de Ruanda, o Direito de
Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários SEMAPHORE,
composto por 8.640 (oito mil, seiscentos e quarenta) satélites, pelo prazo de 5 (cinco)
anos. O representante legal da E-SPACE AFRICA LIMITED no Brasil, no que se refere ao
sistema de satélites não geoestacionários SEMAPHORE, é a E-SPACE BRAZIL HOLDINGS
LTDA., CNPJ nº 47.565.821/0001-39, empresa constituída sob as leis brasileiras, com
sede e administração no País.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 28 DE AGOSTO DE 2024
Nº 12.370 - Expedir autorização a ENGIE SOLUCOES DE OPERACAO E MANUTENCAO LTDA.,
CNPJ nº 01.528.374/0019-76, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 12.371 - Expedir autorização a DIEGO BARRETTO LORENZO, CPF nº ***.608.275-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente