ATO Nº 10.408, DE 11 DE JULHO DE 2024 Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a MANOEL DA CUNHA PEREIRA SOARES PEIXOTO, inscrito no CPF nº ***.020.166-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Privado, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente
ATO Nº 10.408, DE 11 DE JULHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 11/09/2024