ACÓRDÃO Nº 233, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 Processo nº 53500.011386/2024-96 Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 92/2024/VA (SEI nº 12142298), integrante deste acórdão: a) aprovar a Minuta de Resolução Interna de SEI nº 12216262, que inclui o novo item 30 na Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna Anatel nº 182, de 30 de dezembro de 2022, e alterada por meio da Resolução Interna Anatel nº 232, de 8 de agosto de 2023; e, b) submeter ao procedimento de Consulta Pública a proposta de Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026 (SEI nº 12208333) na forma da Minuta de Consulta Pública (SEI nº 11535419), pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho
ACÓRDÃO Nº 233, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 18. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 11/09/2024