RESOLUÇÃO Nº 785, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO COMUM DOS CONSELHOS REGIONAIS DE NUTRIÇÃO
(Anexo integrante da Resolução do CFN nº 785, de 09 de setembro de 2024)
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 1º Os Conselhos Regionais de Nutrição (CRN), instituídos nos termos da Lei
nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, regulamentada pelo Decreto nº 84.444, de 30 de
janeiro de 1980, são autarquias federais, com personalidade jurídica de direito público e
autonomia técnica, administrativa, financeira e patrimonial. Art. 2º Os CRN, na forma da
legislação reguladora, têm as seguintes finalidades gerais: I - orientar, disciplinar e
fiscalizar o exercício profissional do nutricionista e do técnico em nutrição e dietética
(TND), adotando providências, quando for necessário; II - fiscalizar as atividades
desenvolvidas nas áreas de Alimentação e Nutrição, com vistas a assegurar que sejam
executadas por profissionais habilitados e a preservar os interesses da sociedade,
contribuindo com o direito humano à alimentação adequada e saudável e comprometido
com a Segurança Alimentar e Nutricional; e III - atuar como órgão julgador originário em
processos administrativos e disciplinares relacionados à orientação, à disciplina e à
fiscalização do exercício e das atividades profissionais nas áreas de Alimentação e
Nutrição. Parágrafo único. As competências dos CRN, no âmbito das respectivas regiões,
são aquelas definidas no art. 10 da Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, e no art. 13
do Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 3º Os CRN têm a seguinte estrutura: I - órgão de deliberação superior, o
Plenário; II - órgão executivo, a Diretoria; III - órgão de coordenação e gestão, a
Presidência; e IV - órgãos de orientação, disciplina, apoio e assessoramento. a) Comissões
permanentes: 1) Comissão de Tomada de Contas (CTC); 2) Comissão de Ética Profissional
(CEP); 3) Comissão de Fiscalização (CF); 4) Comissão de Formação Profissional (CFP); 5)
Comissão de Comunicação (CCom); e 6) Comissão de Relações Institucionais e
Governamentais (CRIG). b) Comissões especiais-transitórias e grupos de trabalho: c)
Havendo necessidade, o CRN tem autonomia para constituir outras comissões e/ou
câmaras técnicas de acordo com a sua realidade. § 1º As comissões permanentes
constituem-se em órgãos de natureza consultiva, propositiva e avaliativa sobre matéria de
interesse da nutrição e do Sistema CFN/CRN, tendo em sua composição conselheiros
efetivos e/ou suplentes. § 2º As comissões permanentes reunir-se-ão de forma presencial,
virtual ou híbrida, com a maioria simples de seus membros. As respectivas reuniões
deverão ser registradas em relatórios ou atas, devidamente assinados por todos os
membros presentes ao respectivo evento; § 3º As comissões especiais-transitórias serão
criadas para fins de interesse institucional específicos, tendo em sua composição
conselheiros efetivos e/ou suplentes, além de nutricionistas, TND ou outros profissionais
convidados. § 4º Os grupos de trabalho e outras estruturas necessárias serão criadas em
caráter temporário para fins de interesse institucional específicos e definidos, tendo em
sua composição conselheiros efetivos e/ou suplentes, além de nutricionistas, TND ou
outros profissionais convidados. § 5º As comissões especiais-transitórias e os grupos de
trabalho poderão contar com a assessoria dos setores técnicos e administrativos dos CRN.
Art. 4º Após deliberação do Plenário, a designação dos integrantes das comissões
permanentes, das comissões especiais-transitórias e dos grupos de trabalho dar-se-á por
meio de portaria.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS
SEÇÃO I
DO PLENÁRIO
Art. 5º O Plenário, órgão colegiado de deliberação superior, é composto por 9
(nove) conselheiros efetivos, eleitos na forma da legislação específica e das normas
próprias baixadas pelo CFN. Parágrafo único. Para cada conselheiro efetivo, haverá um
conselheiro suplente, eleitos estes segundo as mesmas disposições que regulam a eleição
daqueles. Art. 6º O conselheiro efetivo impedido de atender à convocação para participar
de Sessão Plenária deve comunicar o fato por escrito à Presidência ou à Secretaria. § 1º
O conselheiro efetivo impedido de participar de Sessão Plenária será substituído por seu
suplente, que deverá ser convocado pela Presidência ou Secretaria e exercerá as
atribuições de conselheiro efetivo na referida sessão, conforme o art. 11. § 2º É facultado
ao conselheiro suplente participar das sessões plenárias de forma voluntária na condição
de observador, com direito a voz, desde que sem ônus para o Conselho Regional. Art. 7º
O conselheiro suplente, mediante designação, participará das comissões permanentes, das
comissões especiais-transitórias, dos grupos de trabalho, em conformidade com as
resoluções vigentes e, quando convocado, deverá apresentar, em Sessão Plenária, as
atividades desenvolvidas. Art. 8º O Plenário do CRN reunir-se-á:
I - ordinariamente, conforme calendário aprovado pelo Plenário do CRN; e II -
extraordinariamente, sempre que for necessário, quando convocado por 2/3 do Plenário
ou da Diretoria ou da Presidência, por meio de requerimento fundamentado, quando
houver disponibilidade orçamentária. Parágrafo único. As reuniões ocorrerão de forma
presencial, híbrida ou virtual, em local, data ou plataforma definida, a serem fixados pela
Diretoria ou Presidência por meio de convocação feita com, no mínimo, 7 (sete) dias de
antecedência. Em casos extraordinários, devidamente justificados, o prazo poderá ser de
até 24 (vinte e quatro) horas. Art. 9º Compete ao Plenário: I - cumprir a legislação em
vigor, as normas emanadas pelo CFN e as contidas neste Regimento, bem como zelar pela
aplicação dos seus dispositivos no âmbito de sua jurisdição; II - eleger anualmente a
composição da Diretoria, entre os conselheiros regionais efetivos, em votação secreta, que
pode ser feita por meio presencial, virtual ou híbrido, por maioria simples dos
participantes; a) excepcionalmente nas sessões plenárias de eleição de composições de
Diretoria e comissões, os conselheiros suplentes deverão ser convocados para participar
desse processo, tendo direito à voz e não ao voto; III - designar os membros para compor
as comissões especiais-transitórias e os grupos de trabalho, observando a disponibilidade,
a competência e o conhecimento dos participantes; IV - decidir sobre matérias e assuntos
de competência do CRN; V - eleger, entre seus membros, o representante para
composição do Colégio Eleitoral a que se refere o art. 5º do Decreto nº 84.444, de 1980;
VI - dispor sobre o seminário de transição a ser realizado por ocasião da mudança do
Plenário no CRN, estabelecendo os critérios, os prazos e o caráter obrigatório para a
prestação de contas das atividades administrativas, patrimoniais e financeiras; VII -
processar e julgar os atos de sua competência originária; VIII - autorizar o presidente do
CRN a firmar acordos de cooperação técnica, convênios e contratos de assistência técnica,
financeira, administrativa e cultural com entidades de classe, órgãos públicos e instituições
privadas, ressalvadas as competências que lhe sejam próprias; IX - baixar atos e instruções
normativas de sua competência; X - criar e extinguir delegacias ou representações na área
de sua jurisdição; XI - criar e extinguir comissões permanentes, exceto as previstas neste
Regimento, comissões especiais-transitórias, grupos de trabalho e assessorias, designando
seus membros e, quando for o caso, autorizando a contratação de pessoal qualificado
para suprir as respectivas necessidades, fixando prazos com data de início e término das
atividades, respeitando as necessidades de cada grupo; XII - conceder licença a qualquer
um dos conselheiros, mediante apresentação de requerimento e justificativa, por escrito.
Quando a licença for superior a 60 (sessenta) dias e o conselheiro ocupar algum cargo de
Diretoria ou coordenação de comissão ou grupo de trabalho, o mesmo deverá ser
substituído desse cargo, conforme a regra específica de cada caso; XIII - referendar e
anular atos da Diretoria; XIV - autorizar o afastamento de qualquer um dos membros da
Diretoria e de conselheiros para o cumprimento de atividades do CRN ou do Sistema
CFN/CRN, quando isso não se revestir em atribuição própria da Diretoria ou do presidente;
XV - proceder a indicação de nutricionista, a ser homologada pelo CFN, para recompor o
Plenário do CRN, até o final do mandato, nos casos de vacância do cargo de Conselheiro
Efetivo e inexistência de Conselheiro Suplente, quando houver comprometimento do
quórum do Plenário; XVI - autorizar, sempre que necessário, a contratação de serviços de
orientação técnica, auditoria interna ou externa, para prevenir ou corrigir falhas nos atos
de gestão, sem prejuízo da possibilidade de a Diretoria ou a Presidência decidir nos casos
de urgência; XVII - autorizar a instauração de inspeção, sindicância e processo
administrativo disciplinar quando houver indícios ou denúncias de irregularidades em que
seja questionada a legalidade dos atos de gestão e administração, sem prejuízo da
possibilidade de a Diretoria ou a Presidência decidir nos casos de urgência; XVIII -
autorizar as aquisições e alienações de bens patrimoniais móveis e imóveis, sem prejuízo
da obrigatoriedade de observância das normas de licitações e contratos a que estão
obrigados e das demais normas do CFN; XIX - aprovar as atas das sessões plenárias
ordinárias e extraordinárias, propostas e reformulações orçamentárias, prestações de
contas mensais e anuais, programas anuais de trabalho, planejamento estratégico anual e
relatórios do CRN; XX - deliberar sobre as prestações de contas mensais e anuais,
propostas e reformulações orçamentárias e programas anuais de trabalho do CRN; XXI -
deliberar sobre os pareceres da CTC quanto a documentos contábeis do CRN,
determinando os encaminhamentos cabíveis; XXII - deliberar sobre pareceres das demais
comissões, dos grupos de trabalho e dos assuntos da ordem do dia; XXIII - deliberar sobre
assuntos decididos ad referendum pela Diretoria e pela Presidência; XXIV - deliberar sobre
a participação de nutricionistas, TND, empregados efetivos e de livre provimento e
demissão, cargos em comissão e assessorias ou outros profissionais para apoio técnico aos
trabalhos das comissões especiais-transitórias e dos grupos de trabalho do CRN; XXV -
implementar as políticas nacionais de orientação, fiscalização e disciplina do exercício
profissional e as demais políticas existentes, observando as necessidades regionais; XXVI -
estimular a exação no exercício da profissão, zelando pelo prestígio e pelo bom nome dos
que a exercem; XXVII - deliberar sobre aplicação de penalidades a pessoas físicas e
jurídicas; e XXVIII - decidir sobre os casos omissos e sobre aqueles que conflitem com este
Regimento. Art. 10. Para o funcionamento e a deliberação pelo Plenário do CRN, observar-
se-á o seguinte: I - a instalação das sessões exigirá presença de maioria absoluta da
totalidade dos seus membros efetivos; II - as deliberações serão aprovadas por maioria
simples dos presentes, ressalvado o disposto no inciso seguinte; e III - as matérias dos
incisos XVI, XVIII, XIX do art. 9º exigirão aprovação por · (dois terços) de seus membros.
SEÇÃO II
DOS CONSELHEIROS
Art. 11. São atribuições dos conselheiros efetivos e suplentes: I - participar das
sessões plenárias do CRN, quando convocados, respeitado o disposto no art. 12; II -
analisar matérias e relatar processos de acordo com as legislações específicas; III -
desempenhar funções para os quais forem designados; e IV - apresentar sugestões,
visando ao aperfeiçoamento dos serviços e atribuições do CRN e do exercício da profissão.
Parágrafo único. No desempenho das suas funções, os conselheiros poderão, no âmbito
do CRN, requisitar informações e esclarecimentos de que necessitem, respeitados os
fluxos e as normas de regulação interna, em que deverão ser prontamente atendidos. Art.
12. Os conselheiros efetivos e suplentes, estes quando no exercício da efetividade, ou
quando convocados para atividades desenvolvidas em comissões permanentes, comissões
especiais-transitórias, grupos de trabalho e representações, obrigam-se a comparecer às
sessões plenárias, nas datas e nos horários previamente aprovado. § 1º Estando os
conselheiros impedidos de comparecer às sessões plenárias, devem justificar formalmente
sua ausência ao presidente e à Secretaria do CRN, com antecedência mínima de 72
(setenta e duas) horas. Nos casos de comprovada urgência, gravidade e relevância, as
faltas deverão ser justificadas na primeira oportunidade que se seguir. § 2º Nos casos de
impedimento do conselheiro efetivo, seu respectivo suplente assumirá a efetividade. Art.
13. Na ocorrência de vacância de conselheiro efetivo, será convocado para preenchê-la,
em caráter permanente, o respectivo suplente. Art. 14. O exercício de cargo de
conselheiro tem caráter voluntário e honorífico, inexistindo qualquer relação empregatícia
ou contratual com o CRN. Parágrafo único. Os conselheiros, quando convocados ou
designados para o exercício de encargos no CRN ou em locais por este indicado, terão
direito à percepção de diárias ou de auxílio representação e ao fornecimento das
passagens necessárias ao exercício de suas atribuições, nas condições estabelecidas em
normas próprias do CFN e do CRN. Art. 15. O conselheiro efetivo que, durante 1 (um) ano,
sem justificativa, faltar a 3 (três) sessões plenárias consecutivas ou a 6 (seis) intercaladas
perderá o mandato, ressalvados os casos de afastamento deliberados pelo Plenário. § 1º
A perda do mandato ou da função, na hipótese deste artigo, será precedida de processo
em que se assegure ampla defesa. § 2º Durante a tramitação do processo, será suspenso
o exercício do mandato. Se for conselheiro efetivo, o respectivo suplente será convocado
para substituí-lo. § 3º Em se tratando de conselheiro suplente, este perderá o mandato e
não será substituído.
SEÇÃO III
DA DIRETORIA
Art. 16. A Diretoria, órgão executivo do CRN, é composta dos seguintes
membros: I - Presidente; II - Vice-presidente; III - Secretário(a); e IV - Tesoureiro(a). § 1º
A Diretoria será eleita anualmente entre os conselheiros efetivos, em votação secreta, que
pode ser feita por meio presencial, virtual ou híbrido, por maioria simples dos
participantes da sessão plenária, especialmente convocada para este fim, sendo permitida
a reeleição. § 2º Todos os conselheiros efetivos são aptos a concorrer aos cargos da
Diretoria, sem necessidade de desincompatibilização dos cargos até então ocupados. Art.
17. A Diretoria reunir-se-á, sempre que for necessário, por simples convocação do
Presidente. § 1º O membro da Diretoria que faltar, sem justificativa, a 3 (três) reuniões de
Diretoria consecutivas, ou a 6 (seis) intercaladas perderá o cargo para o qual foi eleito no
órgão executivo, preservando o mandato de conselheiro, ressalvados os casos de
afastamento deliberados pelo Plenário. § 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo
anterior, sempre que for atingido o número de 6 (seis) faltas por membro da Diretoria,
computadas as faltas justificadas e as não justificadas, o presidente submeterá ao Plenário
proposição no sentido de ser ratificada a permanência ou cassação do cargo na Diretoria
e eleito um substituto. Art. 18. À Diretoria compete: I - cumprir as decisões do Plenário;
II - estabelecer a estrutura organizacional do CRN e a sua composição; III - estabelecer e
controlar as atribuições dos empregados efetivos e de livre provimento e demissão; IV -
apresentar ao Plenário, no final do seu mandato, relatório da gestão, indicando as
atividades realizadas, a situação financeira da entidade e disponibilizando à gestão
seguinte; V - propor ao Plenário, quando necessário, ações referentes à gestão de pessoas;
VI - deliberar, ad referendum do Plenário, a respeito de assuntos de urgência ou
relevância administrativa, que serão apresentados para aprovação na sessão plenária
subsequente à deliberação; VII - deliberar sobre a quantidade de reuniões das comissões
e dos grupos de trabalho definidas pelo Plenário, levando em consideração a programação
orçamentária; VIII - participar do processo seletivo dos empregados efetivos e de livre
provimento e demissão, os cargos em comissão e as assessorias, necessários para manter
a estrutura organizacional, observadas as disposições próprias a respeito; e IX - outras
atividades que venham a ser fixadas pelo Plenário. Art. 19. Ao presidente compete: I -
cumprir e fazer cumprir as resoluções do CFN, as normas legais do Sistema CFN/CRN, este
Regimento e as deliberações do Plenário do CRN; II - administrar o CRN, podendo delegar,
entre os membros da gestão ou os empregados, competência para praticar atos
administrativos, sendo vedada a subdelegação; III - assinar, juntamente com secretário, e
fazer publicar os atos oficiais e normativos decorrentes de decisões do Plenário e da
Diretoria; IV - movimentar, juntamente com tesoureiro, e na falta deste com secretário, os
recursos financeiros do CRN; V - autorizar, mediante prévia delegação do Plenário, quando
não for o caso de exercício de competências próprias, o pagamento de despesas não
previstas no orçamento e, na falta de delegação, fazê-lo ad referendum do Plenário; VI -
convocar as reuniões do Plenário e da Diretoria; VII - apresentar ao Plenário do CRN
proposta orçamentária anual, planos de metas e prestação de contas do exercício
anterior; VIII - propor ao Plenário a abertura de crédito, a transferência de recursos
orçamentários e as mutações patrimoniais; IX - assinar acordos, convênios e contratos,
previamente aprovados pelo Plenário quando exigida autorização, sem prejuízo do
disposto no inciso III deste artigo; X - dar posse aos conselheiros efetivos e suplentes
eleitos para o mandato seguinte; XI - convocar, abrir, presidir e encerrar as sessões do
Plenário e designar, quando for o caso, secretário ad hoc, orientando os trabalhos e
zelando por sua ordem e disciplina; XII - proferir voto de qualidade, quando a decisão
sobre determinada matéria resultar em empate, e voto de minerva em casos de empate
nos processos éticos; XIII - distribuir aos conselheiros processos e matérias sujeitos à
deliberação do Plenário; XIV - despachar processos e matérias de expedientes, bem como
assinar correspondências oficiais do CRN, sem prejuízo da possibilidade de delegar as
mesmas atribuições; XV - propor, para aprovação do Plenário, normas reguladoras da
seleção e contratação de pessoal necessários ao desempenho das atividades do CRN; XVI
- designar os responsáveis pela execução dos serviços técnicos, administrativos e de
caráter econômico-financeiro; XVII - baixar atos designando comissões, grupos de trabalho
e assessorias; XVIII - propor ao Plenário a contratação temporária de serviços tidos como
essenciais e emergenciais, podendo fazê-lo ad referendum, desde que seja justificada a
sua necessidade inadiável; XIX - autorizar a expedição de certidão e decidir questões de
ordem e de fato; XX - suspender, por decisão fundamentada, a execução de qualquer
deliberação do Plenário que lhe pareça inadequada ou contrária aos interesses do CRN,
nos termos do art. 11 da Lei nº 6.583, devendo submeter tal decisão ao Plenário na
sessão subsequente; XXI - baixar atos de competência do Plenário, ad referendum deste,
em matéria que, por sua urgência, reclame decisão imediata, devendo submetê-los ao
Plenário para aprovação na sessão subsequente à deliberação; e XXII - outras ações que
lhe sejam atribuídas em normas próprias do Sistema CFN/CRN. Parágrafo único. Vinculam-
se à Presidência, para fins administrativos e funcionais, os empregados efetivos, de livre
provimento e demissão, cargos em comissão e assessorias, os prestadores de serviços. Art.
20. Ao vice-presidente compete: I - substituir o presidente em seus impedimentos, faltas
e licenças, assumindo todas as suas atribuições em tais casos;
II - assessorar o presidente no desempenho de suas atribuições; III - executar
outras atribuições que lhe forem conferidas pelo presidente ou pelo Plenário; e IV -
desenvolver outras ações que lhe sejam atribuídas em normas próprias do Sistema
CFN/CRN. Art. 21. Ao secretário compete: I - acompanhar as atividades da estrutura
organizacional do CRN, exceto as de conteúdo econômico-financeiro, propondo as
medidas necessárias para melhoria do andamento dos trabalhos; II - assinar, com o
presidente, os atos oficiais e normativos decorrentes das decisões do Plenário e da
Diretoria; III - preparar a pauta dos trabalhos e secretariar as reuniões do Plenário e da
Diretoria, elaborando atas que deverão ser submetidas à aprovação na sessão plenária
subsequente; IV - proceder a verificação de quórum nas reuniões e nas sessões; V -
revisar, juntamente com os outros membros da Diretoria, o Relatório Anual de atividades
do CRN; VI - acompanhar o registro eletrônico das atas e outros documentos relacionados
aos serviços e atividades do CRN; VII - substituir o tesoureiro nos seus impedimentos,
exercendo todas as suas atribuições em tais casos; VIII - substituir o vice-presidente nos
seus impedimentos, exercendo todas as suas atribuições em tais casos; e IX - outras ações
que lhe sejam atribuídas em normas próprias do Sistema CFN/CRN. Art. 22. Ao tesoureiro
compete: I - movimentar, juntamente com o presidente, e na falta deste com o vice-
presidente, os recursos financeiros do CRN; II - assinar, juntamente com o presidente, os
documentos de natureza contábil e financeira; III - supervisionar a elaboração da proposta
orçamentária e acompanhar a sua execução, garantindo a compatibilização da despesa
com a receita, mantendo o controle da movimentação financeira; IV - gerir o patrimônio
do CRN, supervisionando a contínua atualização do inventário de seus bens patrimoniais;
V - informar e orientar o Plenário e os demais membros da Diretoria sobre os assuntos
econômico-financeiros de interesse do CRN; VI - assinar o termo de responsabilidade
referente aos bens patrimoniais do CRN, no momento da posse da Diretoria e da
apresentação da prestação de contas; e VII - outras ações que lhe sejam atribuídas em
normas próprias do Sistema CFN/CRN.
SEÇÃO IV
DAS VACÂNCIAS
Art. 23. Em caso de vacância de cargo de Diretoria, far-se-á nova eleição para
o período restante do mandato, respeitado o prazo de antecedência mínima de 72
(setenta e duas) horas antes do pleito, considerando as seguintes proposições: a) na
primeira sessão plenária presencial, virtual ou híbrida subsequente ao ato que gerou a
vacância; b) em reunião plenária extraordinária presencial, virtual ou híbrida, designada
para essa finalidade. Parágrafo único. Em caso de vacância do cargo de presidente, o vice-
presidente assumirá interinamente a Presidência até que o Plenário do CRN eleja um novo
presidente. Art. 24. Considera-se não aceito o preenchimento do cargo quando o
conselheiro eleito não comparecer à respectiva posse, salvo por impedimento justificado
perante o CRN, na reunião Plenária subsequente.
SEÇÃO V
DAS COMISSÕES PERMANENTES
SUBSEÇÃO I
DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS
Art. 25. A Comissão de Tomada de Contas (CTC) é o órgão de assessoramento
da Diretoria e do Plenário, composta por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 7 (sete)
membros entre conselheiros efetivos e suplentes, sendo que destes, pelo menos, 1 (um)
deverá ser conselheiro efetivo, eleitos em reunião Plenária imediatamente após a eleição
da Diretoria, com mandato de 1 (um) ano. § 1º Os integrantes da CTC escolherão, entre
os conselheiros, um coordenador. § 2º Em caso de vacância de cargo de membro da CTC,
ficando a comissão com um número inferior a 3 (três), o Plenário elegerá o seu substituto
entre os conselheiros, cabendo ao eleito completar o mandato em curso. § 3º Os
documentos oficiais da CTC devem ser assinados por todos conselheiros, presentes na
reunião. § 4º É vedada a participação de membro da Diretoria na composição da CTC. Art.
26. A CTC reunir-se-á periodicamente, conforme a programação definida pela comissão
e/ou pelo Plenário, para apreciar as contas do CRN, analisando e emitindo pareceres a
respeito das prestações de contas mensais e anuais, propostas e reformulações
orçamentárias, assim como de outros assuntos correlatos. Parágrafo único. Os pareceres
da CTC serão encaminhados ao Plenário, que deliberará sobre a sua aprovação ou não,
com vistas a atender as exigências dos órgãos de controle interno e externo. Art. 27.
Compete à Comissão de Tomada de Contas (CTC): I - verificar se foram devidamente
recebidas as importâncias destinadas ao CRN; II - solicitar ao presidente os elementos
necessários ao desempenho de suas atribuições, inclusive assessoramento técnico; III -
solicitar esclarecimentos ao tesoureiro e aos demais setores responsáveis pelos processos,
sempre que julgar necessário; IV - emitir parecer sobre propostas de aquisições e
alienações de bens móveis e pelo CRN, quando requisitado pelo Plenário; e V -
desenvolver outras atribuições que venham a ser definidas pelo Plenário do CRN.
Parágrafo único. É franqueado à CTC o acesso a toda documentação relacionada às contas
do CRN, podendo requisitar a intervenção administrativa em unidade gestora em caso de
recusa injustificada.
SUBSEÇÃO II
DA COMISSÃO DE ÉTICA PROFISSIONAL
Art. 28. A Comissão de Ética Profissional (CEP) é o órgão de assessoramento da
Diretoria e do Plenário, e será composta por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 7 (sete)
entre os conselheiros efetivos e suplentes, sendo que, pelo menos, 1 (um) conselheiro
deverá ser efetivo, eleitos em reunião Plenária imediatamente após a eleição da Diretoria,
com mandato de 1 (um) ano, sendo vedada a participação do Presidente. § 1º Os
integrantes da CEP escolherão, entre os conselheiros, 1 (um) coordenador. § 2º A critério
do Plenário e nos termos em que venham a ser designados em ato do presidente, a CEP
poderá contar com a colaboração de assessoria externa para desenvolvimento de tema
específico, cuja participação se dará somente no período da reunião em que o tema for
abordado, mantendo os dados dos profissionais sob sigilo. § 3º A CEP deverá contar com
a assessoria do setor de ética e, quando for necessário, com a assessoria jurídica e dos
demais setores técnicos e administrativos do CRN. Art. 29. Compete à Comissão de Ética
Profissional (CEP): I - instruir os processos instaurados para apurar as transgressões de
natureza ético-disciplinar praticadas por pessoas físicas no exercício da profissão de
nutricionista ou de TND, ou em cargo ou mandato em órgão de classe dos mesmos, nos
casos em que as infrações estejam relacionadas ao exercício dos respectivos mandatos, de
acordo com resolução própria do CFN; II - apreciar e dar encaminhamento aos processos
com recursos interpostos contra decisões proferidas; III - emitir parecer sobre outros
assuntos de natureza ético-disciplinar, quando solicitado pelo Plenário, pela Diretoria ou
pelo presidente; IV - acompanhar as atividades dos grupos de trabalho ou comissões
especiais-transitórias relativas a questões ético-disciplinares; V - cumprir e fazer cumprir a
Política Nacional de Ética; VI - traçar diretrizes e orientar o desenvolvimento das
atividades, atendendo ao disposto na Política Nacional de Ética e nas demais legislações
vigentes; VII - observar as disposições do Código de Ética e de Conduta do Nutricionista,
do Código de Ética do Técnico em Nutrição e Dietética e do Regulamento de
Processamento Ético-Disciplinar aprovados pelo CFN; VIII - estender sua função
orientadora a outros aspectos da ética e da disciplina profissionais não mencionados nos
incisos anteriores; IX - acompanhar o desenvolvimento das competências do Setor de
Ética. X - elaborar o Plano Anual de Ética e encaminhá-lo para conhecimento do CFN no
prazo de até 30 (trinta) dias, após o envio da previsão orçamentária; XI - apresentar à
Diretoria do CRN relatórios mensais das ações e atividades desenvolvidas; e XII -
desenvolver outras atribuições que venham a ser definidas pelo Plenário do CRN.
SUBSEÇÃO III
DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO
Art. 30. A Comissão de Fiscalização (CF) é o órgão de assessoramento da
Diretoria e do Plenário, e será composta por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 7 (sete)
membros entre conselheiros efetivos e suplentes, sendo que destes, pelo menos, 1 (um)
conselheiro deverá ser efetivo, eleitos em reunião Plenária imediatamente após a eleição
da Diretoria, com mandato de 1 (um) ano. § 1º Os integrantes da CF escolherão, entre os
conselheiros, 1 (um) coordenador. § 2º A critério do Plenário e nos termos em que
venham a ser designados em ato do presidente, a CF poderá contar com a colaboração de
assessoria externa para desenvolvimento de tema específico, cuja participação se dará
somente no período da reunião em que o tema for abordado, mantendo sigilo
profissional. § 3º A CF deverá contar com a assessoria do setor de fiscalização e, quando
for necessário, da assessoria jurídica e dos demais setores técnicos e administrativos do
CRN. Art. 31. Compete à Comissão de Fiscalização (CF): I - cumprir e fazer cumprir a
Política Nacional de Fiscalização; II - propor ao Plenário as diretrizes anuais da política de
fiscalização do CRN; III - analisar a programação e acompanhar as atividades desenvolvidas
pela fiscalização; IV - elaborar as instruções para o exercício da fiscalização, atendendo aos
fundamentos legais pertinentes; V - emitir parecer sobre outros assuntos referentes à
fiscalização; VI - estender sua função orientadora a outros aspectos da fiscalização não
mencionados nos incisos anteriores; VII - apresentar à Diretoria e ao Plenário relatórios
mensais das ações e atividades desenvolvidas; e VIII - desenvolver outras atribuições que
venham a ser definidas pelo Plenário do CRN.
SUBSEÇÃO IV
DA COMISSÃO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 32. A Comissão de Formação Profissional (CFP) é o órgão de
assessoramento da Diretoria e do Plenário, e será composta por, no mínimo, 3 (três) e, no
máximo, 7 (sete) membros entre conselheiros efetivos e suplentes, sendo que destes, pelo
menos, 1 (um) conselheiro deverá ser efetivo, eleito em Plenária imediatamente após a
eleição da Diretoria, com mandato de 1 (um) ano. § 1º Os integrantes da CFP escolherão
um coordenador entre os conselheiros. § 2º A critério do Plenário e nos termos em que
venham a ser designados em ato do presidente, a CFP poderá contar com a colaboração
de assessoria externa para desenvolvimento de tema específico, cuja participação se dará
somente no período da reunião em que o tema for abordado, mantendo os dados dos
profissionais sob sigilo. § 3º A comissão contará com o assessoramento da área técnica e
a colaboração da assessoria jurídica e dos demais setores técnicos e administrativos do
CRN. Art. 33. Compete à Comissão de Formação Profissional (CFP): I - acompanhar o
desenvolvimento do ensino na área de alimentação e nutrição e sua relação com a prática
profissional, subsidiando o Plenário e a Diretoria no encaminhamento de suas atribuições
específicas; II - cooperar com os poderes públicos nos assuntos relativos à formação
profissional; III - colaborar com associações de classe, instituições de ensino e demais
entidades para a melhoria da qualificação profissional; IV - funcionar como agente de
integração do CRN com as instituições que graduam nutricionistas e formam técnicos nas
áreas de alimentação e nutrição, bem como junto aos profissionais e estudantes; V -
elaborar projetos e ações a serem submetidas à apreciação do Plenário do CRN para
orientar e aperfeiçoar a formação profissional; e VI - desenvolver outras atribuições que
venham a ser definidas pelo Plenário do CRN.