PORTARIA PRES/INSS Nº 1.738, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
ESTATUTO DA AUDITORIA-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Art. 1º A Auditoria-Geral - AUDGER é órgão seccional especializado para
desempenho das atividades de auditoria interna no âmbito do Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS e seu funcionamento reger-se-á pelo disposto neste Estatuto, sem
prejuízo de outras normas de organização e de funcionamento específicas ou
complementares, tais como:
I - a Estrutura Regimental do INSS, aprovada por meio do Decreto nº
10.995, de 14 de março 2022;
II - o Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria PRES/INSS nº
1.678, de 29 de abril de 2024; e
III - as normas e procedimentos de auditoria interna governamental
estabelecidos pelo Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
Federal - SCI.
Parágrafo único. A AUDGER exerce a função de unidade de Auditoria Interna
Singular - Audin no âmbito do SCI, atuando como seu órgão auxiliar e submetendo-se
à orientação normativa e supervisão técnica do Órgão Central do referido Sistema.
CAPÍTULO I
DOS CONCEITOS
Art. 2º Para fins deste Estatuto, adotam-se as seguintes definições:
I - accountability: obrigação dos agentes e das organizações que gerenciam
recursos públicos de assumir integralmente as responsabilidades por suas decisões e
pela prestação de contas de sua atuação de forma voluntária, inclusive sobre as
consequências de seus atos e omissões;
II - auditor interno governamental: servidor público que exerce atividades de
auditoria interna governamental;
III - auditoria interna governamental: atividade independente e objetiva de
avaliação e de consultoria, desenhada para adicionar valor e melhorar as operações de
uma organização pública;
IV - controles internos da gestão: conjunto de regras, procedimentos,
diretrizes, protocolos, rotinas de sistemas informatizados, conferências e trâmites de
documentos e informações, entre outros, operacionalizados de forma integrada,
destinados a tratar os riscos a fim de que os objetivos organizacionais sejam
alcançados;
V - erro: ato não-intencional de omissão, desatenção, desconhecimento ou
má interpretação de fatos na elaboração de registros, informações e demonstrações
contábeis, bem como de transações e operações da entidade, tanto em termos físicos
quanto monetários;
VI - fraude: ato intencional de omissão e/ou manipulação de transações e
operações, adulteração de documentos, registros, relatórios, informações e
demonstrações contábeis, em termos físicos ou monetários, praticado por um ou mais
indivíduos da administração ou por responsáveis pela governança, empregados ou
terceiros, que envolva dolo para obtenção de vantagem indevida ou ilegal;
VII - gerenciamento de riscos: processo para identificar, avaliar, administrar
e controlar potenciais eventos ou situações, a fim de fornecer razoável certeza quanto
ao alcance dos objetivos da organização;
VIII - governança: combinação de processos e estruturas implantadas pela
alta administração, para informar, dirigir, administrar e monitorar as atividades da
organização, com o intuito de alcançar os seus objetivos;
IX - modelo das três linhas:
a) primeira linha: contempla os controles primários, que devem ser
instituídos e mantidos pelos gestores responsáveis pela implementação das políticas
públicas durante a execução de atividades e tarefas, no âmbito de seus
macroprocessos finalísticos bem como de apoio, e é responsável por identificar, avaliar,
controlar e mitigar os riscos, guiando o desenvolvimento e a implementação de
políticas e procedimentos internos destinados a garantir que as atividades sejam
realizadas de acordo com as metas e objetivos da organização;
b) segunda linha: as instâncias situadas ao nível da gestão objetivam
assegurar que as atividades realizadas pela primeira linha sejam desenvolvidas e
executadas de forma apropriada e são destinadas a apoiar o desenvolvimento dos
controles internos da gestão bem como realizar atividades de supervisão e de
monitoramento das atividades desenvolvidas no âmbito da primeira linha, que incluem
gerenciamento de riscos, conformidade, verificação de qualidade, controle financeiro,
orientação e treinamento; e
c) terceira linha: é representada pela atividade de auditoria interna
governamental, que presta serviços de avaliação e de consultoria com base nos
pressupostos de autonomia técnica e de objetividade;
X - objeto da gestão: qualquer processo de trabalho, atividade, projeto,
iniciativa ou ação de plano institucional do INSS;
XI - serviço de:
a) apuração: atípico de auditoria que compreende a realização de trabalhos
destinados à averiguação de atos ou fatos inquinados como ilegais ou irregulares na
utilização de recursos públicos federais, que podem decorrer de fraude ou erro;
b) avaliação: consiste na obtenção e na análise de evidências com o
objetivo de fornecer opiniões ou conclusões independentes sobre um objeto de
auditoria, sendo que há 3 (três) tipos básicos de avaliação, com possível uso individual
de um tipo ou a combinação entre eles:
1. financeira ou de demonstrações contábeis: busca a obtenção e a
avaliação de evidências a respeito das demonstrações contábeis de um órgão ou de
uma entidade para emitir opinião com a finalidade de proporcionar certeza razoável de
que sua apresentação está adequada e de acordo com os princípios contábeis;
2. conformidade ou compliance: visa à obtenção e à avaliação de evidências
para verificar se certas atividades financeiras ou operacionais de um objeto de
auditoria selecionado obedecem às condições, às regras e aos regulamentos a ele
aplicáveis; e
3. operacional ou de desempenho: exame independente e objetivo da
economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de organizações, programas e
atividades governamentais, com a finalidade de promover o aperfeiçoamento da gestão
pública;
c) consultoria: consiste em assessoramento, aconselhamento e serviços
relacionados, prestados em decorrência de solicitação específica do órgão ou entidade
da Administração Pública Federal, cuja natureza e escopo são acordados previamente,
sem que o auditor interno governamental assuma qualquer responsabilidade que seja
da administração da Unidade Auditada, sendo que há 3 (três) tipos básicos de
consultoria, com possível uso individual de um tipo ou a combinação entre eles:
1. assessoramento/aconselhamento: geralmente caracteriza-se pela
proposição de orientações em resposta às questões formuladas pela gestão e pode
decorrer de mudanças de cenário (externo e/ou interno) das organizações, sendo que
tal serviço não se destina a responder questionamentos que ensejem pedidos de
autorização ou de aprovação, observado que a tomada de decisão é competência
exclusiva do gestor, devendo a manifestação da auditoria interna ser mais uma fonte
de informações a subsidiar sua decisão;
2. treinamento: decorre da identificação, pelos auditores ou pelos gestores,
de oportunidades ou de necessidades de melhoria em processos de trabalho que
podem ser proporcionadas por meio de atividades de capacitação conduzidas pela
Unidade de Auditoria Interna Governamental - UAIG, sendo que, para se caracterizar
como um serviço de consultoria, deve ter como objetivo o aperfeiçoamento dos
processos de governança, de gerenciamento de riscos, bem como a implementação de
controles internos na organização; e
3. facilitação: assim como nos treinamentos, tem como base os
conhecimentos dos auditores internos relativos à governança, ao gerenciamento de
riscos e aos controles internos, sendo que, nessa atividade, os auditores internos
governamentais atuam de forma a facilitar as discussões sobre esses temas e devem
abster-se de assumir qualquer responsabilidade que seja da gestão da Unidade
Auditada;
XII - Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal - SCI é o
sistema estruturador do Governo Federal:
a) que compreende as atividades de avaliação do cumprimento das metas
previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos
orçamentos da União e de avaliação da gestão dos administradores públicos federais,
utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalização;
b) visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores
públicos federais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial, e a apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional; e
c) no qual a Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral
da União - SFC/CGU exerce a função de Órgão Central;
XIII - Unidade de Auditoria Interna Governamental - UAIG: unidade
responsável pela prestação de serviços independentes e objetivos de avaliação e de
consultoria, desenvolvidos para adicionar valor e melhorar as operações da organização
e que reúne as prerrogativas de gerenciamento e de operacionalização da atividade de
auditoria interna governamental no âmbito de um órgão ou entidade da Administração
Pública Federal, sendo consideradas UAIG as unidades integrantes do SCI, bem como
os órgãos auxiliares; e
XIV - Unidades de Auditoria Interna Singulares - Audin: unidades de
auditoria interna governamental vinculadas a órgãos e entidades da Administração
Pública Federal Direta e Indireta que atuam como auxiliares do Sistema de Controle
Interno do Poder Executivo Federal.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no inciso IX do caput, considera-
se a atividade de auditoria interna governamental exercida pela Auditoria-Geral
posicionada como terceira linha de defesa no INSS, para fins de aplicabilidade do
disposto no art. 169 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO, DA MISSÃO E DO PROPÓSITO
Art. 3º A auditoria interna governamental é uma atividade independente e
objetiva de avaliação e consultoria, realizada a partir da aplicação de uma abordagem
sistemática, disciplinada e baseada em riscos.
Art. 4º A missão da AUDGER é aumentar e proteger o valor organizacional
do INSS por meio da prestação de serviços de avaliação e consultoria baseada em
riscos.
Parágrafo único. A atividade de auditoria interna agrega valor à organização
quando proporciona avaliação objetiva e relevante e contribui para a eficácia e
eficiência dos processos de governança, gerenciamento de riscos e controles.
Art. 5º Para estabelecer, manter e garantir que a atividade de auditoria
interna governamental seja desempenhada com autonomia para o cumprimento da sua
missão, cabe ao Presidente aprovar a proposta orçamentária anual do Instituto que
contemple recursos orçamentários suficientes para as atividades da AUDGER, bem
como prover, por meio dos órgãos competentes, estrutura organizacional, recursos
humanos e materiais, inclusive capacitação.
Art. 6º Para a adequada execução dos trabalhos, os auditores internos
governamentais têm livre acesso a todas as dependências da entidade, seus servidores,
informações, processos, bancos de dados e sistemas.
CAPÍTULO III
DA INDEPENDÊNCIA E DA OBJETIVIDADE
Art. 7º A AUDGER deve desenvolver os serviços de auditoria de maneira
imparcial e livre de interferências na determinação do escopo, na definição e execução
dos procedimentos, no julgamento profissional e na comunicação dos resultados.
Art. 8º Os auditores internos governamentais:
I - devem:
a) atuar de forma imparcial e isenta, evitando situações de conflito de
interesses ou quaisquer outras que afetem sua objetividade, de fato ou na aparência,
ou comprometam seu julgamento profissional;
b) informar sobre eventuais situações de conflito de interesses, existentes
ou supervenientes, que possam comprometer os serviços de auditoria;
c) declarar impedimento nas situações que possam afetar o desempenho das suas
atribuições e, em caso de dúvidas sobre potencial risco para a objetividade, devem buscar
orientação junto aos responsáveis pela supervisão do trabalho ou à comissão de ética;
d) se abster de auditar operações específicas com as quais estiveram
envolvidos nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, quer na condição de gestores, quer
em decorrência de vínculos profissionais, comerciais, pessoais, familiares ou de outra
natureza, mesmo que tenham executado atividades em nível operacional; e
e) executar as suas atividades observando os princípios e os padrões
aplicáveis à conduta e à prática profissional de auditoria interna em conformidade com
as Normas Globais de Auditoria Interna do The Institute of Internal Auditors - IIA e as
normas estabelecidas pelo Órgão Central do SCI e pela AUDGER;
II - podem prestar serviços de consultoria sobre operações que tenham
avaliado anteriormente ou avaliar operações sobre as quais tenham prestado prévio
serviço de consultoria, desde que a natureza da consultoria não prejudique a isenção
e a imparcialidade do trabalho, e que a objetividade individual seja gerenciada na
alocação de recursos, devendo qualquer trabalho ser recusado caso existam potenciais
prejuízos à autonomia técnica ou à objetividade; e
III - não terão responsabilidade operacional direta ou autoridade sobre
qualquer uma das atividades auditadas e não implementarão controles internos,
desenvolverão procedimentos, instalarão sistemas, prepararão registros ou se
envolverão em qualquer outra atividade que possa prejudicar seu julgamento.
Art. 9º Como pressuposto da objetividade, as comunicações decorrentes dos
trabalhos de auditoria devem ser precisas, e as conclusões bem como opiniões sobre fatos ou
situações examinadas, respaldadas por critérios e por evidências adequadas e suficientes.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DE REPORTE
Art. 10. A AUDGER possui subordinação administrativa e vinculação funcional
direta à Presidência.
Parágrafo único. O Auditor-Geral se comunica e interage diretamente com o
Presidente, a quem tem acesso irrestrito.
Art. 11. O Presidente avaliará anualmente o desempenho do Auditor-
Geral.
Art. 12. As responsabilidades funcionais e administrativas da AUDGER e de
seu Auditor-Geral estão especificadas, respectivamente, nos arts. 18 e 19, sem prejuízo
das competências estabelecidas nas normas previstas no art. 1º.
Art. 13. Os serviços de avaliação e de consultoria da AUDGER devem ser
realizados dentro de um prazo razoável e conforme seu planejamento baseado em
riscos, para assegurar o cumprimento de sua missão.
Art. 14. O Presidente indicará o titular para a função de Auditor-Geral,
observado o disposto nas normas e orientações do Órgão Central do SCI quanto ao seu
perfil profissional.
§ 1º A função de Auditor-Geral deverá ser exercida por titular de cargo de
provimento efetivo integrante do Quadro de Pessoal do INSS.
§ 2º A designação e a dispensa do Auditor-Geral dependerão de aprovação da CGU.
§ 3º A permanência no cargo de Auditor-Geral terá duração de 3 (três)
anos, podendo ser prorrogada uma única vez por igual período, na forma da Portaria
CGU nº 2.737, de 20 de dezembro de 2017, ou outra que vier a substituí-la.
Art. 15. O Auditor-Geral deverá estabelecer, a cada quadriênio, o Plano de
Negócio da AUDGER, na forma de instrumento de planejamento estratégico, a ser
aprovado pelo Presidente, que deverá contemplar as declarações de missão e de visão
da AUDGER, com base nas expectativas das partes interessadas, e no qual serão
definidos os objetivos, as estratégias e as ações necessárias ao aprimoramento da
atividade de auditoria interna governamental.
Art. 16. A AUDGER disporá de política de gestão de pessoas específica, a ser
elaborada em conjunto com a Diretoria de Gestão de Pessoas, a fim de organizar e
disciplinar, sem prejuízo de outros aspectos, o:
I - recrutamento e a seleção de auditores internos governamentais, com o objetivo
de atrair, reter e alocar profissionais com perfil adequado às necessidades da Audin; e
II - o treinamento e o desenvolvimento de auditores internos
governamentais, com o objetivo de desenvolver profissionais capazes de sustentar o
padrão de desempenho esperado da Audin e de assegurar o contínuo aprimoramento
técnico do corpo funcional.
Art. 17. Os auditores internos governamentais da AUDGER, servidores em
exercício nas unidades que integram a estrutura organizacional da AUDGER e Auditorias
Regionais, serão selecionados dentre os titulares de cargos de provimento efetivo da
Carreira do Seguro Social.
CAPÍTULO V
DA AUTORIDADE E DA RESPONSABILIDADE
Art. 18. À AUDGER compete:
I - apoiar a estruturação e o funcionamento das primeira e segunda linhas,
por meio da prestação de serviços de avaliação e consultoria;
II - avaliar a eficácia e contribuir para a melhoria dos controles internos e
do processo de gerenciamento de riscos, observando se:
a) riscos significativos são identificados e avaliados;
b) respostas aos riscos são estabelecidas de forma compatível com o apetite
a risco do INSS; e
c) informações sobre riscos relevantes são coletadas e comunicadas de
forma oportuna, permitindo que os responsáveis cumpram com as suas atribuições;
III - monitorar as recomendações emitidas por suas equipes; e
IV - buscar identificar potenciais riscos de fraude bem como realizar o
adequado e tempestivo encaminhamento das informações às instâncias competentes,
quando houver indícios suficientes de fraudes ou ilegalidades.
§ 1º Os serviços de avaliação que trata o inciso I do caput, de acordo com
as características do objeto de auditoria, poderão ser do tipo financeira ou de
demonstrações contábeis, de conformidade ou compliance, e operacional ou de
desempenho, conforme o disposto no inciso XII do art. 2º.
§ 2º Os serviços de consultoria que trata o inciso I do caput, observada a
capacidade operacional da AUDGER, poderão ser realizados mediante solicitação da alta
administração, compreendendo assessoramento, aconselhamento, treinamento e
facilitação, conforme o disposto no inciso XIII do art. 2º.
§ 3º O serviço de apuração, de que trata o inciso XI do art. 2º, não se
constitui função típica de auditoria interna governamental, sendo realizado pela
AUDGER por força da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e do Regimento
Interno do INSS, observados os critérios de materialidade, criticidade e relevância.
§ 4º Não compete à AUDGER o gerenciamento de riscos dos objetos de
gestão sob responsabilidade da primeira e segunda linha.
Art. 19. É responsabilidade do Auditor-Geral:
I - para com o Presidente:
a) reportar as interferências, de fato ou veladas, na determinação do escopo
das atividades de auditoria interna, na execução do trabalho e na comunicação dos
resultados obtidos;
b) submeter proposta de Plano Anual de Auditoria Interna - PAINT, bem
como proposta para sua revisão e ajuste, conforme necessário, em resposta às
mudanças no negócio, riscos, operações, programas, sistemas e controles internos do
INSS;
c) submeter proposta de Plano de Negócio, na forma do art. 15;
d) monitorar a execução do PAINT e comunicar periodicamente o
andamento dos trabalhos; e
e) dar ciência sobre os casos de solicitações de auditoria e de
recomendações emitidas pela AUDGER e não cumpridas, especialmente as relacionadas
às irregularidades para as quais os responsáveis não tenham apresentado providências,
na forma da Deliberação CCCI nº 1/2023, da Comissão de Coordenação de Controle
Interno - CCCI, publicada por meio da Portaria CGU nº 3.805, de 21 de novembro de
2023;
II - emitir parecer da auditoria interna sobre a prestação de contas anual
do INSS, na forma do § 6º do art. 15 do Decreto nº 3.591, de 2000, da Instrução
Normativa SFC/CGU nº 5, de 27 de agosto de 2021, e da Deliberação CCCI nº 2/2023,
da Comissão de Coordenação de Controle Interno - CCCI, publicada por meio da
Portaria CGU nº 3.805, de 21 de novembro de 2023.
Art. 20. Cabe ao Presidente do INSS:
I - aprovar o:
a) Estatuto da AUDGER;
b) PAINT; e
c) Plano de Negócio da AUDGER;
II - receber comunicações do Auditor-Geral sobre o desempenho da AUDGER e
possíveis intercorrências ou situações relevantes que possam impactar o resultado do trabalho.
CAPÍTULO VI
DO PROGRAMA DE GESTÃO E MELHORIA DA QUALIDADE
Art. 21. A AUDGER manterá Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade - PGMQ
da atividade de auditoria interna governamental, na forma das Normas Globais de Auditoria
Interna do The IIA e da Instrução Normativa SFC/CGU nº 3, de 9 de junho de 2017.
§ 1º A regulamentação do PGMQ será de competência do Auditor-Geral.
§ 2º Os resultados das avaliações do PGMQ serão reportados periodicamente ao Presidente.