PORTARIA PRES/INSS Nº 1.738, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.738, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova o Estatuto da Auditoria-Geral
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e
considerando o art. 14 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, bem como
o que consta do Processo Administrativo nº 35014.195530/2020-12, resolve:
Art. 1º Fica aprovado, no âmbito do INSS, o Estatuto da Auditoria-Geral, na
forma do Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. O Estatuto de que trata o caput:
I - estabelece o conjunto de regras de organização e de funcionamento da
Auditoria-Geral e de suas projeções;
II - se harmoniza com os demais normativos de organização institucional do INSS; e
III - será revisado anualmente, para assegurar a conformidade do
documento com o arcabouço normativo vigente.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 1.179/PRES/INSS, de 18 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO