DECRETO Nº 12.171, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.171, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022,
que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - INCRA, e remaneja e transforma
cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados
Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I - do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA para a Secretaria
de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a) um CCE 1.13;
b) dois CCE 1.07;
c) nove CCE 1.05;
d) um CCE 2.13;
e) vinte e quatro CCE 2.05;
f) um CCE 3.15;
g) setenta e quatro FCE 1.05; e
h) cinquenta e oito FCE 1.02; e
II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o INCRA:
a) um CCE 1.15;
b) quatro CCE 2.10;
c) dois CCE 2.09;
d) dezesseis CCE 2.07;
e) duas FCE 1.15;
f) doze FCE 1.13;
g) duas FCE 1.10;
h) cinquenta e uma FCE 1.07;
i) trinta FCE 1.06;
j) uma FCE 2.13;
k) duas FCE 2.12;
l) sete FCE 2.10;
m) duas FCE 2.07;
n) oitenta e uma FCE 2.05;
o) oito FCE 2.04;
p) trinta FCE 2.03; e
q) trinta FCE 2.02.
Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da
Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA,
autarquia criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, vinculada ao
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, tem sede em Brasília,
Distrito Federal, e atuação no território nacional.
Parágrafo único. O INCRA tem suas competências estabelecidas na legislação
agrária, em especial as que se referem à:
I - realização do ordenamento territorial;
II - regularização da estrutura fundiária;
III - promoção e execução da reforma agrária e da colonização; e
IV - regularização fundiária das comunidades e dos territórios quilombolas." (NR)
"Art. 2º ..............................................................................................................
I - .......................................................................................................................
.....................................................................................................................................
b) Câmara Nacional de Conciliação Agrária;
c) Diretoria de Gestão Estratégica; e
d) Diretoria de Programas e Projetos Especiais;
II - ......................................................................................................................
a) Diretoria de Gestão Administrativa;
.....................................................................................................................................
c) Auditoria Interna;
d) Corregedoria-Geral; e
e) Ouvidoria;
III - .....................................................................................................................
a) Diretoria de Governança da Terra;
b) Diretoria de Desenvolvimento Sustentável;
c) Diretoria de Obtenção de Terras; e
d) Diretoria de Territórios Quilombolas;
.........................................................................................................................." (NR)
"Art. 7º ...........................................................................................................
...................................................................................................................................
II - pelos diretores:
...................................................................................................................................
b) Diretor de Programas e Projetos Especiais;
c) Diretor de Gestão Administrativa;
d) Diretor de Governança da Terra;
e) Diretor de Desenvolvimento Sustentável;
f) Diretor de Obtenção de Terras; e
g) Diretor de Territórios Quilombolas.
........................................................................................................................" (NR)
"Art. 9º ..........................................................................................................
.................................................................................................................................
V - coordenar e supervisionar as atividades que visem melhorar o atendimento
ao público; e
VI - supervisionar as atividades das Assessorias Parlamentar e de Comunicação Social.
..........................................................................................................................." (NR)
"Art. 10. À Câmara Nacional de Conciliação Agrária compete:
....................................................................................................................................
Parágrafo único. A Câmara Nacional de Conciliação Agrária contará com
Conciliadores, no âmbito das Superintendências Regionais, para a execução de suas
atribuições em nível local e regional e para a prestação de suporte nas questões
relacionadas a conflitos sociais no campo na sua área de circunscrição." (NR)
"Art. 11. .............................................................................................................
.....................................................................................................................................
VIII - coordenar a realização de estudos e análises do mercado de terras;
IX - coordenar e supervisionar as atividades relacionadas com o desenvolvimento
e a implantação de sistemas e a manutenção de redes de comunicação no âmbito do
INCRA; e
X - identificar e aplicar novas tecnologias, ferramentas de ciência de dados e de
inteligência artificial para a modernização do INCRA, a automatização de suas atividades
e o aumento da produtividade, da transparência e da eficiência das ações." (NR)
"Art. 11-A. À Diretoria de Programas e Projetos Especiais compete:
I - assessorar o Presidente e o Conselho Diretor do INCRA no tratamento, na
coordenação, na execução de projetos e ações ou na resolução de questões específicas
e temporárias para as quais tenha sido por eles incumbida;
II - realizar a interlocução com as demais Diretorias, Superintendências Regionais
e áreas internas do INCRA necessárias para a resolução de questões específicas e
temporárias para as quais tenha sido incumbida pelo Presidente;
III - propor estratégias de envolvimento e comprometimento das esferas federal,
estadual, distrital e municipal, de modo a integrar as diversas políticas e ações do
INCRA;
IV - subsidiar as demais Diretorias do INCRA com informações e proposições de
alternativas para formulação de diretrizes e políticas a serem definidas para a
autarquia; e
V - propor a formação e gerir grupos de trabalho e forças-tarefas, de caráter
temporário, para a execução de tarefas que demandem tratamento urgente ou
especial para as quais tenha sido incumbida." (NR)
"Art. 12. À Diretoria de Gestão Administrativa compete:
......................................................................................................................................
IV - coordenar e supervisionar as Superintendências Regionais na execução das
atividades relacionadas com a sua área de atuação; e
V - assegurar que os planos de desenvolvimento de recursos humanos estejam
de acordo com o direcionamento operacional e estratégico do INCRA.
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 15-A. À Ouvidoria compete:
I - planejar, coordenar e monitorar o atendimento às manifestações recebidas
dos cidadãos e as atividades de acesso à informação;
II - exercer a função de canal de recebimento de denúncias no INCRA;
III - planejar, coordenar, realizar e monitorar as avaliações de satisfação com os
serviços do INCRA;
IV - coordenar e realizar as atividades de encarregado pelo tratamento de
dados pessoais do INCRA, nos termos do disposto no art. 41 da Lei nº 13.709, de 14
de agosto de 2018;
V - planejar e coordenar comitê técnico das ouvidorias nas unidades descentralizadas
do INCRA e supervisionar as atividades e os resultados decorrentes da participação social
nas ouvidorias;
VI - representar o INCRA em grupos, comitês e fóruns relacionados às atividades
de ouvidoria e proteção de dados pessoais;
VII - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades do INCRA
relacionadas ao Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal e das atividades
junto à Ouvidoria-Geral da União; e
VIII - executar as atividades de ouvidoria previstas no art. 13 da Lei nº 13.460,
de 26 de junho de 2017, e no art. 10 do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de
2018." (NR)
"Art. 16. À Diretoria de Governança da Terra compete:
.......................................................................................................................................
IX - identificar as terras de domínio público e as que ainda se classificarem
como devolutas e atribuir destinação adequada, conforme diretriz estabelecida pelo
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
X - apoiar o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar no
estabelecimento de critérios e de normas para a celebração de convênios públicos de
discriminação e de regularização de terras;
.......................................................................................................................................
XVI - fiscalizar o cadastro de imóveis rurais em relação ao domínio e ao uso;
....................................................................................................................................
XXI - coordenar, supervisionar e outorgar o instrumento definitivo de titulação de
imóveis rurais provenientes de projetos de reforma agrária aos seus beneficiários; e
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 17. À Diretoria de Desenvolvimento Sustentável compete:
I - coordenar e supervisionar a execução de políticas públicas de fomento,
assistência técnica e extensão rural, crédito, garantia de preços, inclusão social e
produtiva, agroecologia e produção orgânica, etnodesenvolvimento, geração de renda,
cooperativismo, associativismo rural e sistemas agroindustriais, agregação de valor e
acesso a mercados, destinadas a assentados e a povos e comunidades tradicionais
incluídos no Programa Nacional de Reforma Agrária;
II - gerir o atendimento do INCRA aos assentados e aos povos e comunidades
tradicionais incluídos no Programa Nacional de Reforma Agrária, e disponibilizar
canais adequados de acesso às informações, aos serviços e às políticas públicas a que
fazem jus;
III - anuir, ressalvadas as competências dos Ministérios e das Agências Reguladoras,
sobre o uso e a concessão de áreas de assentamentos de reforma agrária para a execução
de projetos especiais de engenharia, empreendimentos minerários, de energia e de
infraestrutura;
IV - coordenar e supervisionar, respeitadas as competências do Ministério da
Educação, a realização e a articulação de projetos de educação no campo, capacitação
e formação profissional para os assentados da reforma agrária e para os povos e
comunidades tradicionais incluídos no Programa Nacional de Reforma Agrária;
V - conceder créditos de instalação aos beneficiários da reforma agrária na
forma prevista na legislação;
VI - disponibilizar às famílias assentadas a infraestrutura básica nos projetos de
reforma agrária;
VII - promover a regularização dos assentados da reforma agrária nos lotes dos
assentamentos;
VIII - realizar o reaproveitamento de lotes de assentamentos da reforma agrária que
estejam vagos ou disponíveis, que ainda não tenham sido destinados a beneficiário;
IX - promover e executar o reassentamento de não indígenas ocupantes de terras
indígenas, demarcadas ou não, em articulação com a Fundação Nacional dos Povos
Indígenas;
X - coordenar e supervisionar as Superintendências Regionais na execução das
atividades relacionadas à sua área de atuação; e
XI - apoiar a Diretoria de Gestão Estratégica na elaboração de estudos de
mercado de terras.
..........................................................................................................................." (NR)
"Art. 17-A. À Diretoria de Obtenção de Terras compete:
I - promover e executar a política de reforma agrária por meio dos seguintes
instrumentos:
a) desapropriação por interesse social para fins da reforma agrária, nos termos
do disposto na Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;
b) aquisição de imóveis rurais, por meio de compra e venda direta, conforme o
disposto no Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992;
c) destinação de terras públicas; e
d) outros instrumentos previstos na legislação, em especial o disposto no
Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024;
II - coordenar e supervisionar as atividades de aquisição, de desapropriação e
de incorporação de terras ao patrimônio do INCRA;
III - promover a incorporação de bens ao patrimônio da União, nos termos do
disposto no art. 17 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e no art. 15 da Lei
nº 8.257, de 26 de novembro de 1991;
IV - desenvolver, monitorar e avaliar os mecanismos de obtenção de terras;
V - realizar a fiscalização agrária, em especial no que concerne ao cumprimento
da sua função social;
VI - identificar e classificar a pequena e a média propriedades e os imóveis que
não cumprem a função social da propriedade, na forma do disposto na Lei nº 8.629,
de 25 de fevereiro de 1993;
VII - realizar estudo prévio sobre a viabilidade econômica e a potencialidade de
uso de terras rurais a serem obtidas e destinadas à implementação de projetos de
assentamentos integrantes do programa de reforma agrária;
VIII - promover o acesso à propriedade rural por meio da distribuição e da
redistribuição de terras, conforme o disposto no art. 17 da Lei nº 4.504, de 30 de
novembro de 1964;
IX - executar as atividades de seleção de indivíduos e de famílias para a criação
de novos projetos de reforma agrária;
X - implantar projetos de assentamento de reforma agrária;
XI - apoiar as Superintendências Regionais na integração e na institucionalização
de cooperação e de parcerias entre o INCRA, os Estados, o Distrito Federal, os
Municípios e as entidades não governamentais inseridos no processo de implementação
da reforma agrária;
XII - apoiar a Diretoria de Gestão Estratégica na elaboração de estudos de
mercado de terras; e
XIII - coordenar e supervisionar as Superintendências Regionais na execução das
atividades relacionadas à sua área de atuação." (NR)
"Art. 17-B. À Diretoria de Territórios Quilombolas compete:
I - coordenar a execução das atividades de identificação, de reconhecimento, de
delimitação, de demarcação e de titulação das terras caracterizadas como de
ocupação pelos remanescentes de quilombos;
II - coordenar as atividades de licenciamento ambiental em terras ocupadas pelos
remanescentes de quilombos, em articulação com o órgão ambiental responsável;
III - propor indenização em decorrência de ação de desintrusão de área quilombola;
IV - promover a defesa dos interesses das comunidades remanescentes de
quilombos nas questões relacionadas com a titulação de seus territórios;
V - promover a articulação com os órgãos governamentais envolvidos na
regularização dos territórios quilombolas;
VI - encaminhar propostas de desapropriação e de aquisição de áreas privadas
incidentes nos territórios quilombolas; e
VII - coordenar e supervisionar as Superintendências Regionais na execução das
atividades relacionadas à sua área de atuação." (NR)
"Art. 24. Os órgãos descentralizados ficam sujeitos à orientação técnica e
normativa das Diretorias, da Procuradoria Federal Especializada, da Câmara Nacional de
Conciliação Agrária, da Ouvidoria, da Corregedoria-Geral e da Auditoria Interna." (NR)
Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, passa a
vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº
11.232, de 10 de outubro de 2022:
I - os incisos VII e VIII do caput do art. 9º;
II - os incisos VI e VII do caput do art. 12;
III - os incisos VI a VIII do caput do art. 16; e
IV - do caput do art. 17:
a) as alíneas "a" a "c" do inciso I; e
b) os incisos XII a XIX.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.
Brasília, 9 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teixeira Ferreira
Esther Dweck