DECRETO Nº 12.169, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

DECRETO Nº 12.169, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023,
que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções
de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da
Presidência da República, altera o Decreto nº 11.632, de
11 de agosto de 2023, que institui o Programa de
Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor
do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo
Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,
cria a Secretaria para Apoio à Reconstrução do Rio
Grande do Sul, no âmbito da Casa Civil, aprova o seu
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança e remaneja e transforma cargos
em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Objeto
Art. 1º Este Decreto:
I - altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções
de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República;
II - altera o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, para definir a
nova unidade responsável por exercer a Secretaria-Executiva de colegiados relativos ao
Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC;
III - cria a Secretaria para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, no
âmbito da Casa Civil, e aprova o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão
e das Funções de Confiança; e
IV - remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Remanejamento de cargos e funções para a Estrutura Regimental da Casa Civil
Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados
Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I - da Casa Civil para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a) dois CCE 2.14;
b) três CCE 2.10;
c) um CCE 3.14;
d) duas FCE 1.13; e
e) uma FCE 2.13; e
II - da Secretaria de Gestão e Inovação para a Casa Civil:
a) dois CCE 1.15;
b) três CCE 1.13;
c) dois CCE 1.10;
d) um CCE 2.13;
e) um CCE 2.08;
f) dois CCE 2.06;
g) um CCE 2.04;
h) três CCE 3.13;
i) duas FCE 1.16;
j) uma FCE 2.16;
k) uma FCE 2.14;
l) quatro FCE 2.10;
m) uma FCE 2.07; e
n) seis FCE 3.13.
Transformações de CCE e FCE
Art. 3º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º
da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Alteração no Quadro de Cargos e Funções da Casa Civil
Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, passa
a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto.
Alteração da Estrutura Regimental da Casa Civil
Art. 5º O Anexo I ao Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ...............................................................................................................
.......................................................................................................................................
II - .......................................................................................................................
.......................................................................................................................................
c) Secretaria de Articulação e Monitoramento;
d) Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos;
......................................................................................................................................
f) Secretaria Especial do Programa de Aceleração do Crescimento; e
g) Imprensa Nacional;
..........................................................................................................................." (NR)
"Art. 11. ............................................................................................................
.....................................................................................................................................
IX - auxiliar o Secretário-Executivo na articulação com as unidades da Casa
Civil e com outros órgãos e entidades do Poder Executivo federal;
..........................................................................................................................." (NR)
"Art. 26. ............................................................................................................
....................................................................................................................................
III - assistir os titulares dos órgãos assessorados no controle interno da legalidade
administrativa;
..........................................................................................................................." (NR)
"Art. 33. À Secretaria de Articulação e Monitoramento compete:
....................................................................................................................................
II - monitorar os resultados dos programas e dos projetos considerados prioritários
pelo Presidente da República;
..........................................................................................................................." (NR)
"Art. 34. À Diretoria de Gestão da Informação da Secretaria de Articulação e
Monitoramento compete gerir informações estratégicas relativas à articulação e ao
monitoramento dos projetos prioritários da Secretaria de Articulação e Monitoramento." (NR)
"Art. 35. Às Secretarias Adjuntas da Secretaria de Articulação e Monitoramento
compete a articulação e o monitoramento de ações prioritárias nas áreas de políticas
sociais, gestão pública, meio ambiente, agricultura, desenvolvimento produtivo e
inovação e outras atribuídas pelo Secretário de Articulação e Monitoramento." (NR)
"Art. 37-A. À Secretaria Especial do Programa de Aceleração do Crescimento
compete:
I - subsidiar a definição das diretrizes e dos critérios para a implementação
e a execução das metas relativas às ações e às medidas integrantes do Programa
de Aceleração do Crescimento - Novo PAC;
II - articular as ações e as medidas institucionais associadas às políticas
industrial e de qualificação profissional relacionadas ao Novo PAC;
III - planejar, monitorar e avaliar os resultados do Novo PAC;
IV - produzir informações gerenciais relativas ao Novo PAC;
V - auxiliar as ações do Gabinete Pessoal do Presidente da República,
quando solicitado; e
VI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de
Estado da Casa Civil." (NR)
"Art. 37-B. À Secretaria Adjunta de Informações para Monitoramento da Secretaria
Especial do Programa de Aceleração do Crescimento compete gerir informações
estratégicas relativas ao Novo PAC." (NR)
"Art. 37-C. Às demais Secretarias Adjuntas da Secretaria Especial do
Programa de Aceleração do Crescimento compete o planejamento, o
monitoramento e a avaliação das ações e das medidas integrantes do Novo PAC."
(NR)
"Art. 39. .............................................................................................................
.....................................................................................................................................
II - supervisionar e coordenar os órgãos integrantes da estrutura da Casa Civil;
.........................................................................................................................." (NR)
Secretaria-Executiva de colegiados relativos ao Novo PAC
Art. 6º O Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 9º A Secretaria-Executiva do CGPAC e do GEPAC será exercida pela
Secretaria Especial do Programa de Aceleração do Crescimento da Casa Civil."
(NR)
Criação da Secretaria para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul
Art. 7º Fica criada a Secretaria para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do
Sul, no âmbito da Secretaria-Executiva da Casa Civil.
Parágrafo único. A Secretaria para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do
Sul fica automaticamente extinta em 20 de dezembro de 2024.
Competências da Secretaria para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul
Art. 8º Compete à Secretaria para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do
Sul o enfrentamento da calamidade pública e o apoio à reconstrução do Estado do Rio
Grande do Sul por meio:
I - da coordenação das ações a serem executadas pela administração pública
federal direta e indireta;
II - do planejamento das ações a serem executadas pela administração
pública federal direta e indireta, em conjunto com os Ministérios competentes;
III - da articulação com os Ministérios e com os demais órgãos e entidades
da administração pública federal;
IV - da articulação entre os Governos federal, estadual e municipais do Rio
Grande do Sul;
V - da interlocução com a sociedade civil, inclusive para o estabelecimento
de parcerias; e
VI - da promoção de estudos técnicos junto a universidades e a outros
órgãos ou entidades especializados, públicos e privados.
Transferências para a Secretaria para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul
Art. 9º Ficam transferidos e incorporados à Secretaria para Apoio à Reconstrução
do Rio Grande do Sul as competências, o acervo documental e patrimonial e os direitos, os
créditos e as obrigações decorrentes de lei e dos atos e contratos administrativos da
Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio
Grande do Sul.
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria para Apoio à
Reconstrução do Rio Grande do Sul
Art. 10. Fica aprovado o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da
Secretaria para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, na forma do Anexo IV.
Remanejamento de CCE para a Secretaria para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul
Art. 11. Ficam remanejados, em caráter temporário, na forma do Anexo V, os
seguintes CCE da Secretaria de Gestão e Inovação para a Secretaria para Apoio à Reconstrução
do Rio Grande do Sul:
I - um CCE 1.17;
II - um CCE 1.14;
III - três CCE 2.13;
IV - quatro CCE 3.15;
V - três CCE 3.13;
VI - um CCE 3.10;
VII - um CCE 3.07; e
VIII - um CCE 3.06.
§ 1º Os CCE de que trata o caput não integrarão a Estrutura Regimental da
Casa Civil, e seu caráter de transitoriedade constará dos atos de nomeação, por meio
de remissão ao caput.
§ 2º Encerrado o prazo estabelecido no art. 7º, parágrafo único, os CCE de
que trata o caput ficam restituídos à Secretaria de Gestão e Inovação e os seus
ocupantes ficam automaticamente exonerados.
Local de exercício das autoridades da Secretaria para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul
Art. 12. Os ocupantes dos cargos em comissão da Secretaria para Apoio à
Reconstrução do Rio Grande do Sul terão exercício no Município de Porto Alegre,
Estado do Rio Grande do Sul.
Transformações de CCE
Art. 13. Ficam transformados CCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei
nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo VI.
Cargos alocados na Secretaria Extraordinária para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul
Art. 14. Ficam restituídos à Secretaria de Gestão e Inovação os CCE e as FCE alocados
na Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio
Grande do Sul e os seus ocupantes ficam automaticamente exonerados ou dispensados.
Revogação
Art. 15. Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do caput do art. 2º do Anexo I ao Decreto nº
11.329, de 1º de janeiro de 2023;
a) - a alínea "e" do inciso II; e
b) o inciso IV;
II - o art. 2º do Decreto nº 11.426, de 1º de março de 2023, na parte em
que altera os seguintes dispositivos do caput do art. 2º do Anexo I ao Decreto nº
11.329, de 1º de janeiro de 2023:
a) a alínea "e" do inciso II; e
b) o inciso IV; e
III - o Decreto nº 12.027, de 24 de maio de 2024.
Vigência
Art. 16. Este Decreto entra em vigor:
I - em 12 de setembro de 2024, quanto:
a) ao art. 1º, caput, incisos III e IV;
b) aos art. 7º a art. 14;
c) ao art. 15, caput, inciso III; e
d) aos Anexos IV a VI; e
II - em 26 de setembro de 2024, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 9 de setembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Rui Costa dos Santos