ACÓRDÃO Nº 548/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 548/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.022005/2023-81
2. Interessado: Portos RS - Autoridade Portuária e Freedom Veículos Elétricos Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de
autorização para celebração de Contrato de Uso Temporário, para exploração das áreas
denominadas PEL02 e PEL03, localizadas na poligonal do Porto Organizado de Pelotas,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 571, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. autorizar a celebração de Contrato de Uso Temporário entre a Portos RS -
Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
46.191.353/0001-17, e a empresa Freedom Veículos Elétricos Ltda., inscrita no CNPJ sob o
nº 94.132.024/0001-48, visando à exploração das áreas e instalações portuárias
denominadas PEL02 e PEL03, localizadas na poligonal do Porto Organizado de Pelotas, para
a movimentação e armazenagem de carga geral conteinerizada;
5.2. determinar à Superintendência de Outorgas - SOG, desta Agência, que se
articule junto à Autoridade Portuária para dar contornos finais ao conteúdo do instrumento
de uso temporário, realizando os ajustes necessários na minuta de contrato apresentada;
5.3. determinar à Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do
Sul S.A. que promova a readequação do documento "Oportunidades e Modalidades de
Outorgas Portuárias"
(https://www.portosrs.com.br/site//public/uploads/oportunidades_portos.pdf), disponível
em seu portal eletrônico, de forma a delinear claramente todas as possibilidades de
exploração das áreas permitidas no Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ); e
5.4. cientificar a Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do
Sul S.A. e a empresa Freedom Veículos Elétricos Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator) e Alber Vasconcelos.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral